Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1573.0002.5700

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com base na reprovabilidade da conduta do agente. Circunstância também utilizada na terceira fase. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Mitigação inferior ao máximo acertada. Fundamentação idônea. Alteração do patamar adotado. Revolvimento de matéria fática-probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do redutor do § 4º do , deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do benefício legal, devem ser consideradas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7004.2200

702 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por disparo de arma de fogo. Condenação por homicídio culposo na esfera criminal. Sentença que torna certo o dever de indenizar. Possibilidade de o juízo civil reconhecer a culpa concorrente. Precedentes do STJ. Vítima que pratica furto em propriedade alheia no momento em foi alvejada por tiro. Relevância da conduta da vítima. Circunstância que interfere decisivamente na fixação da indenização. Pensão civil. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal» (Código Civil, art. 935). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0000.0200

703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Limitação dada pelos arts. 14, § 3º, e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. Precedente específico.

«1. Cuida-se de reclamação em que se alega o descumprimento de julgados do STJ - RMS 30.430/RO e RMS 30.441/RO - nos quais foram concedidas ordens em mandado de segurança para determinar o pagamento de parcelas remuneratórias (quintos) a servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia; o descumprimento seria aferível, pois a presidência do tribunal de justiça firmou que não seria possível efetivar o pagamento antes do trânsito em julgado, uma vez que haveria recursos extraordin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5412.4000.0300

704 - STJ. Processual civil. Indenização. Danos morais. Embargos de divergência rejeitados. Embargos de declaração. Alegação de erro de premissa. Regras de admissão de embargos infringentes. Lei processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente do STF. Condição de admissão recursal aferida no momento da interposição. Vício inexistente. Rejeição.

«1. Alega o embargante que haveria erro de premissa, pois, no caso concreto, seriam cabíveis os embargos infringentes interpostos contra o acórdão de apelação, uma vez que este teria sido julgado em 18.2.2002 e integrado por aclaratórios julgados em 20.5.2002. Aduz que seriam cabíveis os infringentes, pois a Lei 10.352/2001 somente começou a vigorar em 27.3.2002. 2. O exame dos autos informa que os embargos infringentes em questão foram protocolados em 14.6.2002, portanto, posterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0003.6500

705 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciado, no simples exame dos autos, que o excesso de prazo ocorrido na instância singular deve-se ao longo tempo para oferecimento da denúncia, pois decorrido mais de um ano até tal ato ser finalmente pratica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8002.4900

706 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. CP. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Contudo, na hipótese não se vislumbra a alegada inépcia da denún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.4897.0719.9013

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Crédito tributário constituído após tramitação de processo administrativo. Impetração, pela contribuinte, do mandado de segurança 0023402-83.2015.8.19.0001, com concessão da liminar que suspensão a exigibilidade do crédito tributário em janeiro de 2015. Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2015. Ingresso espontâneo da executada em dezembro de 2015, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Posterior prolação de sentença, confirmando a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1356.7820

708 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a , § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8580.1867

709 - STJ. Processual civil. Procedimento executivo. Honorários advocatícios executivos. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou, in verbis: «Ao que se colhe do exame dos autos, quando proposta a execução, indeferiu-se o arbitramento dos honorários executivos pleiteados (fl. 601/611). Interposto recurso de agravo de instrumento, restou mantida a conclusão do magistrado singular. Interposto recurso especial, restou provido em parte, fixando-se em 5% sobre o valor da execução - fls. 743. Não obstante a certificação do trânsito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1801.0984

710 - STJ. processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exercício profissional. Medicina do trabalho. Título de especialização lato sensu. Direito adquirido. Fundamento constitucional.

1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º e 4º, § 2º, do Decreto 8.516/2015; da Lei 6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim como dos e . Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1840.8224

711 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9358.0122

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne ao , II, § 1º, IV, e , apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9321.5458

713 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. A cláusula restritiva de cobertura por invalidez permanente por acidente. IPA não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Embora seguro para Invalidez Permanente por Acidente indicada pela sigla IPA, o qual em sua garantia comporta os riscos de invalidez parcial e permanente por acidente mais restritivos, tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes. 2 - Em detido ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.9319.3470.6942

714 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos . Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO VÁLIDA E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3939.4976

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Possibilidade do pedido. Litisconsorte passivo necessário. Incidência da súmula 211/STJ. Cumprimento de ordem judicial. Multa diária. Astreintes. Redução. Premissas fático probatórias. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar em radiologia, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. No entanto, o STJ possui precedente no sentido de garantir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes. 2 - Em segundo lugar, a respeito da existência de litisconsórcio passivo necessário, em que dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1128.4106

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Demissão. Ilegitimidade passiva do governador. Autoridade não responsável pelos atos impugnados. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , , da Lei do Mandado de Segurança, segundo o qual: «Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.» 2 - O exame dos autos revela que o Conselho de Disciplina COM - 036/23/16 foi o órgão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar. Ademais, vê-se que a aplicação da sanção administrativa não foi realizada pelo governador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.5324.2901.6379

717 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL PELA NÃO ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS OFERECIDO PELA RECLAMADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADESÃO AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF/2010). AUSÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO , § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. Em sede de recurso de revista, a parte d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.3300

718 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato superveniente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 462, não apreciada na instância de origem. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O fato superveniente a que se refere o , pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão. Precedentes do STJ: REsp 434.797/MS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003, p. 221; REsp 734598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 442; REsp 325024/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 01.04.2002. 2. A decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7004.2800

719 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Relativamente à matéria de que trata o , verifica-se que não foi ela analisada pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento. Ainda a respeito desse ponto, o exame dos autos revela que não fora mencionado no agravo de instrumento, tendo sido submetido ao Tribunal estadual apenas nos embargos de declaração, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a sobre ele se manifestar no julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5007.9800

720 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A via do habeas corpus não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8545.1257

721 - STJ. Direito processual penal. Roubo com arma de fogo. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito. Nulidade não configurada. Suficiência de outros elementos probatórios. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O recorrente alegou nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase do inquérito policial, em desconformidade com o (CPP), pleiteando a absolvição do réu sob o fundamento de que o vício teria comprometido a validade da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de formalidades previstas no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.8701.1293.8433

722 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 15ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0135610-97.2021.8.19.0001, interposta contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face de PETROBRÁS - TRASPORTE S/A - TRANSPETRO. Decisão de declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria de direito ambiental. Ao rece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.9124.5419.6492

723 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente absolvido em primeiro grau, posteriormente condenado em sede de apelação ministerial às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no , tendo sido determinada a perda do cargo público exercido pelo aqui paciente e demais corréus. Revisão Criminal ( 0058115-09.2023.8.19.0000) redimensionou a pena do paciente para 02 anos de reclusão; regime prisional aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.1918.1735.1542

724 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Artigo: 62, do Decreto-lei 3.688/41. A inicial traz que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público porque em 14/12/2023, cerca de 11:00 horas, na Avenida Governador Roberto Silveira, em frente à Padaria Ginata, Centro, apresentava-se publicamente em estado de embriaguez, pondo em perigo a segurança própria e alheia. Informa que o paciente foi avistado por Guardas Municipais em serviço, no meio do trânsito, perturbando a circulação e podendo causar um acidente de trânsito, ao que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6017.2300

725 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Preliminar não examinada, na forma do , § 2º, 1973 (, § 2º). HORAS EXTRAS. VALIdaDE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem debruçou-se sobre a moldura fático-probatória que lhe foi endereçada para, mantendo a r. sentença de primeiro grau, concluir pela validade dos cartões de jornada acostados aos autos bem como consignar que o empregado não logrou comprovar a realização de horas extras. Eventual alteração na inferência de fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2000.7300

726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. 2. Do exame dos autos, anoto que não há o direito lí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6220.9622.0495

727 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE. 1.

Paciente preso em flagrante em 08/08/2023, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos na , caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. AIJ designada para 14/08/2024. 3. A análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da razoabilidade, considerando-se, para tanto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7009.5000

728 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Ex-celetista. Direito reconhecido em reclamatória trabalhista. Diferenças mensais. Pccs. Ocorrência de prescrição.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de caso em que a recorrida postula diferenças referentes a reajuste de abono («Adiantamento do PCC.»), relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. 3. Depreende-se do exame dos autos que o sindicato da categ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.6806.1334.9726

729 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A controvérsia cinge-se em saber se o desconhecimento do estado gestacional da trabalhadora, durante o ato rescisório, afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Considerado, pois, o contexto fático probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.0625.7165.0260

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

Cinge-se a controvérsia em definir o valor patrimonial das quotas pertencentes ao sócio falecido - Alberto Catran - correspondentes à sua participação na sociedade empresária Meu Bebê Confecções Infantil Ltda. - Assiste razão à recorrente. - Do exame dos autos infere-se que a sentença, no que se refere à dívida para a aquisição do imóvel, justificou a impossibilidade de realização desse cálculo, ao fundamento de que o acordo administrativo que ensejou o pedido de desistênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.9666.0822.1219

731 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT DA 20ª REGIÃO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , IX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT DA 20ª REGIÃO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência de omissão e obscuridade, mesmo após oposição de oportunos embargos declaratórios com o objetivo de ver definida a moldura fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.0980.7391.3378

732 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADO A FAZÊ-LO. PRECLUSÃO, AINDA QUE TENHA INDICADO PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Do exame dos autos, verifica-se que, após indeferir o pedido de tutela de urgência, determinou o Juízo que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. 2. O autor, todavia, quedou-se inerte, razão pela qual se revela escorreito o acórdão que considerou preclusa a oportunidade de produção de provas, ainda que tivesse o recorrente requerido a produção de provas na petição inicial. Precedentes do STJ. 3. Não há falar-se, portanto, em cerceamento de defesa. Recurso ordi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2622.0690

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de erro de fato consistente na inexistência de controvérsia jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Inocorrência de erro de fato. Utilização da via rescisória para expressar inconformismo. Multa processual. Inaplicabilidade à União. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória. A União busca desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto em sede de uma primeira ação rescisória, que havia aplicado a Súmula 343/STF. Alegou a União erro de fato por parte do relator do Resp ao considerar que havia controvérsia jurisprudencial sobre a incorporação da gratificação judiciária ao vencimento básico dos ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.6111.4415.3328

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e determinando a retirada do nome da autora dos Cadastros Restritivos de Crédito, contudo não condenou a ré e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.1903.4189.3456

735 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A ação rescisória fundada no VIII do não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser «verificável do exame dos autos» da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0238.6100

736 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A sentença, integralmente confirmada pelo acórdão recorrido, anotou: a) «Os instrumentos contratuais revelam, indene de dúvidas, que a separação patrimonial foi convencionada de modo definitivo, não constituindo mero compromisso (pré-contrato), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8992.8537

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória para desconstituir sentença proferida nos autos da ação ordinária de ressarcimento por danos materiais que julgou procedente o pedido inicial condenando o requerido a pagar ao E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9527.8269

738 - STJ. Direito civil. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Inovação recursal. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7946.2362

739 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. manifesta violação de norma jurídica. Art. 966, v, do CPC/2015. suposta violação a norma local. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. 1. a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes. Ar 6.243/SP, rel. Ministro benedito gonçalves, Corte Especial, DJE 26/5/2021; e ar 5.696/df, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, DJE 7/8/2018.

2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (, V) «somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos» (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). 3 - O Tribunal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1783.9234

740 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5002.7500

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Pena não superior a 8 anos. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata e hediondez do delito. Afastamento. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Concedido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o regime prisional, o Plenário do STF, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o , §§ 2º e 3º e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.1142.4895.5180

742 - TST.

GMAAB/vpm/vb/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. Ao contrário do que alega o agravante, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Veja-se que o Tribunal Regional deixou claro que considera « válida a sucessão existente entre a CBTU e a Fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2182.5632

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Demisão. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2718.8107

744 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela do abono de permanência no valor equivalente ao da contribuição previdenciária. Requisitos para aposentadoria voluntária. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Na origem, o recorrente ajuizou mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato supostamente ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário de Estado da Economia de Goiás, com valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2021, com o objetivo de, em resumo, «receber a parcela do abono de permanência no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, por ter completado, em 31/12/2019, os requisitos para aposentadoria voluntária». II - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2758.6841

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Nexo causal. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização compensatória por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No tocante à irresignação do agravante, acerca das ausências de violação de direito do autor e do necessário nexo causal para os fins indenizatórios, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.3405.6371.0576

746 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional», ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum combatido, que a questão não oferece transcendê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4340.5885.9013

747 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. CONVENÇÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo das Impetrantes (Reclamadas) na decisão exarada pela autoridade judicial de primeiro grau, em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. O mandado de segurança é a ação prevista no , LXIX, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0710.5416

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Resistência. Desacato. Insurgência contra decisão monocrática indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Gênero do agravante trocado no decisum impugnado. Erro material não invalida decisão. Alegado açodamento na análise do pedido liminar pelo juízo plantonista. Inexistência de parâmetro objetivo para julgar. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. 2 - Inexiste, no caso, situação absolutamente teratológica e despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9712.6946

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 489, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que, «em que pese a alegação acerca de erro de cálculo, o detido exame dos autos permite concluir que, na verdade, o agravante se insurge em relação à planilha apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0852.0952

750 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cobertura restritiva ao câncer de mama metastático. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações