Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6512.5000.9000

751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. 2. São alegadas violações formais aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório; o exame detalhado das alegações e do processo disciplinar evidenc... ()

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Doc. 151.8852.5000.2000

752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Portarias 38 e 45, de 1986. Congelamento de preços. Majoração. Incidência sobre todos os consumidores (industrial, comercial, residencial ou rural). Restituição de indébito. Precedentes. Inaplicação da súmula 7/STJ.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas. 2. As 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior, no momento atual, não divergem de entendimento a respeito da situação referente ao aumento das tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento instituído pelo Plano Cruzado. 3. Assentada está a jurisprudência das referidas Turmas de que o «congelamento instituído pelos Decretos-lei... ()

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Doc. 261.1661.8213.1833

753 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Artigos: 1º, I, «a» e II, da Lei 9.455/97; 35 c/c 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f 69 do CP. Alega o impetrante que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pugna pela concessão da ordem, liminarmente, e no mérito, pela confirmação da liminar, revogando, assim, a prisão preventiva do paciente. «Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, considerando as condiç... ()

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Doc. 195.6724.0005.1400

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado e receptação. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concret... ()

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Doc. 150.4253.5000.9000

755 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. 2. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado. 3. O detalhado exame dos autos... ()

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Doc. 854.9717.8694.2028

756 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Art. 311 §2º, III do CP. Paciente preso em flagrante , no dia 21 de setembro de 2024, cerca de 10:40 horas, na Estrada Velha Rio Dourado, Palmital, Rio das Ostras, conduzia uma motocicleta com placa de identificação, número de chassis e número de motor adulterados, conforme laudo de exame pericial de adulteração de veículos. Concessão de liminar indeferida. SEM RAZÃO O IMPETRANTE: O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade na custódia do paciente. A decisão na de... ()

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Doc. 910.8265.8524.4852

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. COBRANÇA DE FATURA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. PRETENSÃO DO AUTOR, OBJETIVANDO A REVISÃO E REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AMPLA. -

Sem razão a recorrente. - Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - Do exame dos autos, verifico que foi realizada a prova pericial, objetivando dirimir se houve falha na medição do consumo de energia por parte da recorrente. Como se vê, consoante a prova técnica produzida na instrução do feito, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a legitimidade e regularidade da... ()

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Doc. 792.0929.9749.3638

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e determinando a retirad... ()

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Doc. 221.0190.8317.1383

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Nomeação e posse. Preterição por terceiros. Contratação precária. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde e o Governador do Estado do Ceará objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Médico, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, por ter sido aprovada no concurso público, porém preterida por terceiros contratados de modo precário. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - A jurisprudên... ()

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Doc. 210.5310.9254.2889

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 211.1040.8807.4861

761 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para despesas realizadas fora da rede credenciada. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto validade da cláusula que estabelece o reembolso das despesas do plano de saúde limitado ao valor do teto dos serviços médicos e hospitalares praticados pela própria rede conveniada, constantes da tabela do referido plano de saúde, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequên... ()

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Doc. 340.0582.5793.0410

762 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA. 1.

Pretendem os autores a rescisão do acórdão proferido pela SBDI-I do TST, por suposta violação dos arts. 17 e 68, caput, da Lei Complementar 109/2001, do , e dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88. 2. Por meio do referido acórdão, a SBDI-I deu provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo então reclamante para restabelecer a sentença quanto à inaplicabilidade das regras do Novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi aos substituídos que ingressaram no plano... ()

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Doc. 230.4190.9962.8963

763 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

1 - Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2 - Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente à documentação exigida para... ()

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Doc. 230.4190.9179.8526

764 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

1 - Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2 - Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente à documentação exigida para... ()

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Doc. 376.8198.8851.0316

765 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

1. A controvérsia acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada ganha relevo no exame dos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empr... ()

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Doc. 574.6129.5941.0593

766 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO B-91. GARANTIA DE EMPREGO. LEI 8.213/1991, art. 118. SÚMULA 378/TST, II. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu sua reintegração ao emprego. 2. O mandado de segurança é a ação prevista no , LXIX, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou ab... ()

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Doc. 210.8080.4640.4996

767 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1250.9203.0640

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne ao , II, § 1º, IV, e , apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência d... ()

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Doc. 147.8644.3000.2900

769 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Contratação temporária para substituição de servidor afastado por licença para tratamento de saúde. Inexistência. Vaga para nomeação. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada fora da única vaga prevista, que alegava preterição por contratação temporária pretérita. 2. A recorrente foi aprovada em 2º lugar no concurso público para uma única vaga no cargo de médico especialista em anatomia patológica, regrado pelo Edital SES 001/2012; porém, havia uma contratação temporária, efetivada antes da realização ... ()

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Doc. 250.2280.1803.9154

770 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Marcos interruptivos observados. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa pela prática do crime de estelionato (, caput). A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base nos arts. 107, IV, 109, V, e 1... ()

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Doc. 297.3301.8098.6345

771 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INSS. BENEFÍCIO B-91. GARANTIA DE EMPREGO. LEI 8.213/1991, art. 118. SÚMULA 378/TST, II. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. O mandado de segurança é a ação prevista no , LXIX, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalid... ()

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Doc. 426.8952.6044.4207

772 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO VÁLIDA E ... ()

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Doc. 797.3252.3618.4796

773 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO FÁTICO. 14º SALÁRIO. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O ... ()

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Doc. 797.3252.3618.4796

774 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO FÁTICO. 14º SALÁRIO. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O ... ()

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Doc. 694.7377.3630.2186

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALIDADE DA ADVERTÊNCIA FEITA AO OFENSOR, POR EDITAL, DE QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS PUDESSEM GERAR A SUA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL, NO ENTANTO, INCABÍVEL NO CASO EM TELA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE QUE ELE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E, AINDA ASSIM, AS DESCUMPRIU, POIS AUSENTES MOTIVOS SUFICIENTES.

Com efeito, infere-se do exame dos autos que as medidas protetivas foram aplicadas em agosto de 2023 e que houve a intimação do agravado 14/11/2024. Do mesmo modo, não se pode olvidar de que houve, posteriormente, dois momentos em que o suposto autor do fato descumpriu as medidas, em 15.11.2023 e em 29.11.2023, pois ingressou na residência da ofendida, sem permissão, e efetuou ligações para seu telefone, em tom intimidador, mormente diante do Registro de Ocorrência lavrado perante a DEAM... ()

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Doc. 184.5522.7002.5400

776 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão. Rejeição. Valor. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame dos autos atesta que os embargos de declaração interpostos contra o acórdão de origem revelavam, na realidade, o desacordo da parte embargante com o resultado do julgamento, principalmente no que tange à valoração das provas técnicas produzidas nos autos. Nesse sentido, passagens da petição dos referidos embargos deixam claro o intuito de obter novo exame do acervo probatório. 2 - Em seu recurso especial, a parte insurgente alega que teria demonstrado [ao interpor os ... ()

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Doc. 765.6860.8763.3920

777 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OJ SBDI-2 92. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. No caso, verifica-se que o empregado, conquanto domiciliado no município de Santa Maria, foi contratado para prestar serviços em Bagé, tendo a reclamação trabalhista, contudo, sido ajuizada em Santa Maria. 3. O , caput fixa a competência territorial « pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha ... ()

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Doc. 425.8064.4351.4085

778 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Pe... ()

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Doc. 180.4941.3003.0500

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Extensão de benefício concedido à corré. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Excesso de prazo. Paciente foragido. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no ... ()

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Doc. 317.7693.3898.8926

780 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Pe... ()

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Doc. 763.2717.8398.2577

781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Vera Lúcia Barbosa em face de diversas instituições financeiras devido ao superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos proventos líquidos da autora ou, alternativamente, instauração de procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Diante da improcedência da ação, a autora apelou defendendo que os descontos efetuados pelos requeridos comprometem sua subsistência... ()

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Doc. 702.1400.8894.6757

782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR COM DEFICIÊNCIA NEUROPSICOMOTORA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE KABUKI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde, irresignada com decisão que, em Ação Ordinária proposta por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de órtese prescrita para o tratamento de transtorno do espectro autista e síndrome de Kabuki, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. Possibilidade de concessão de tutela antecipada para fornecimento de órt... ()

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Doc. 404.8894.4600.2144

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDORA DESDE 2014, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS A PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Exame dos autos que indicam para ausência de probabilidade do direito invocado, e de urgência, a justificar a manutenção da liminar deferida. 2- Conjunto probatório marcantemente acanhado e frágil: (i) «Contrato de União Estável», datado pelas partes do ano de 2014, que traz, em seu bojo, selos de autenticação das assinaturas apenas do ano de 2021, que é data posterior ao falecimento da servidora; (ii) única declaração de imposto de renda juntada aos autos, onde o agravado con... ()

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Doc. 500.5822.7650.6847

784 - TJRJ. APELAC¸ÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1-

Através do exame dos autos é possível aferir que foi determinado ao demandante que impulsionasse o feito, atentando-se para o disposto no art. 485 III do CPC; 2- Com transcurso do tempo e a evolução da marcha processual, Dominicque Lucena Bittar atingiu a maioridade, o que, por sua vez, trouxe consigo mudanças na situação das partes envolvidas, incluindo uma alteração de endereço das autoras. Em decorrência desse cenário, a Defensoria Pública viu-se na necessidade de solicitar a ... ()

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Doc. 387.4877.7290.6332

785 - TST.

CMB/pje/barb/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no Uma vez que os pedidos devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos (valor da condenação estimado em R$ 254.755,00), constata-se a transcendência econômica.... ()

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Doc. 997.6318.6808.0175

786 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA ... ()

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Doc. 671.7651.0737.3190

787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , LXXIV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO , § 1º-A, I NÃO OB... ()

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Doc. 143.2294.2035.1900

788 - TST. Embargos de declaração recebidos como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«O exame dos autos revela que a matéria cuja apreciação a reclamada pretende seja submetida ao Supremo Tribunal Federal diz respeito à «incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista». II - Nesse caso, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Agravo de Instrumento 839496, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 01/9/2011, no qual recusara a repercussão geral da matéria. III - Bem examinando o intei... ()

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Doc. 527.0316.7989.2875

789 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS 1 - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST.

O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada, no que tange aos temas «licitude da terceirização de serviços e enquadramento sindical», «multa pelo descumprimento da obrigação de retificação da CTPS» e «horas extras», são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visaram atacar o acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do ... ()

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Doc. 627.3157.7112.9773

790 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Esta Turma estabeleceu como referência para reconhecimento datranscendência econômica, para o recurso doempregado, o valor fixado no Na hipótese dos autos, considerando os valores estimados apontados na inicial, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. Transcendência econômicareconhecida. N EGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTIL... ()

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Doc. 554.9916.4295.6660

791 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ.

1. A citação inicial foi enviada para o endereço indicado na petição inicial, que é o mesmo registrado no TRCT e constante comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ. 2. Entretanto, a reclamada, empresa individual ora autora, comprovou que ao tempo da entrega na notificação, o imóvel localizado no aludido endereço se encontrava locado a terceiros. 3. Assim, resta comprovada nulidade da citação, porque entregue a notificação inicial em local onde não se encontrav... ()

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Doc. 139.7231.5016.8965

792 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

(art. 121 §2º, III e IV c/c art. 14, II AMBOS DO CODIGO PENAL.) Prisão preventiva decretada. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva, sob argumento de ausência de contemporaneidade e ser desnecessária a prisão e inobservância ao Liminar indeferida. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade na custódia do paciente. Infere-se dos autos a presença dos pressupos... ()

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Doc. 480.5919.0287.2573

793 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Artigos: 157, §§1º e 2º, II, §2º-A, I; 329, §1º; e 288, parágrafo único, todos do CP. Roubo a caixa eletrônico (arrombado por maçarico) no interior de drogaria. Valor subtraído R$209.800,00. Trata-se de Habeas Corpus no qual aduz a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por excesso de prazo, bem como por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requer a revogação da prisão preventiva. Concessão de liminar indeferida. D... ()

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Doc. 198.1220.5000.0100

794 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do , constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()

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Doc. 143.2294.2014.7600

795 - TST. Embargos de declaração recebidos como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«O exame dos autos revela que a matéria cuja apreciação a reclamada pretende seja submetida ao Supremo Tribunal Federal diz respeito à «incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista». II - Nesse caso, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Agravo de Instrumento 839496, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 01/9/2011, no qual recusara a repercussão geral da matéria. III - Bem examinando o intei... ()

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Doc. 140.4045.7000.9900

796 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Cabimento de agravo regimental apenas para questionar pontos referentes à admissibilidade do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido». Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questio... ()

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Doc. 173.4684.1002.9400

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tortura. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para crimes hediondos e equiparados. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a ... ()

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Doc. 162.4193.5009.3700

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo tentado. Exasperação da pena-base. Antecedentes e personalidade do agente. Motivação insuficiente. Redução da pena pela tentativa. Alteração do patamar. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das circunstâncias judiciais dos anteced... ()

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Doc. 170.2125.7000.3400

799 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente a documentação exigida para... ()

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Doc. 181.9635.9005.1300

800 - TST. Preliminar de nulidade. Antecipação da data da audiência de instrução. Não comparecimento justificado das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado.

«Discute-se, na espécie, a configuração de nulidade processual por vício procedimental, em razão do indeferimento do adiamento da audiência destinada à produção de provas testemunhais. O exame dos autos revela que o Juízo de primeiro grau agendou a audiência de instrução para o dia 24/02/2017, concedendo às partes prazo para arrolamento de testemunhas, sob pena de preclusão. Não obstante, por razões de adequação de pauta, o Juízo de primeiro grau, no regular exercício de su... ()

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