STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial assentou que «O § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, art. 7º, introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022).
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