DOC. 190.3530.1006.8500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens imóveis. Alegada violação ao CPP, art. 615. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de substituição por depósito judicial em dinheiro. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial.

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