STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Roubo tentado. Alegação de nulidade do feito. CPP, art. 397. Violação não configurada. Tese de cerceamento de defesa. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CPP, art. 155. Autoria comprovada pela prova oral colhida na fase judicial aliada à fragilidade da prova apresentada pela defesa. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.
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