STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental recurso especial. Teses de prescrição da instauração do procedimento administrativo disciplinar e cerceamento de defesa, por negativa da promoção de sustentação oral, em sede de embargos infringentes, não levadas a exame pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses ora trazidas a exame - acerca da existência de prescrição da falta grave, diante da suposta ausência de instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como de cerceamento de defesa em face da impossibilidade de sustentação oral -, não foram, ambas, enfrentadas pelo Tribunal a quo. Por tal motivo, uma vez não ventiladas pelo aresto combatido - em que pese à oposição de embargos declaratórios -, as matérias carecem do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes.
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