DOC. 250.6261.2267.6414

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Processo penal. Concussão. Associação ao corpus tráfico de drogas. Nulidade. Tese examinada em impetrações anteriores. Reiteração indevida de pedido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - O recurso ordinário constitui mera reiteração dos pleitos contidos nos HCs 974.348/SP e 974.362/SP, também em favor dos ora agravantes e contra o mesmo acórdão recorrido, cujas decisões foram publicadas no DJe em e, respectivamente. Nesse contexto, a decisão 9/4/2025 8/4/2025 agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria.

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