DOC. 241.0210.7934.5506

STJ. Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso em mandado de segurança. Cabimento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

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