DOC. 151.7883.9000.2700

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção.

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