DOC. 170.4254.2000.5600

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. CF/88, art. 8º, III. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Repercussão geral reconhecida no re 883.642 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Presidente, DJE de 26/6/2015, tema 823). Discussão acerca da natureza dos direitos pleiteados. Repercussão geral rejeitada no ARE 907.209 (de minha relatoria, DJE de 6/11/2015, tema 861). Impossibilidade de juntada de prova. Revolvimento do quadro fático. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).