STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator.
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