1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I,).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal originária. Incidência da Súmula 648/STJ. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Pleito prejudicado. Interposição concomitante de recurso especial. Reiteração dos pedidos e da causa de pedir. Preservação do recurso constitucional próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote