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DOC. 144.7244.0007.9900

TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Atitude que implicou, pelo menos, nas situações ventiladas no CPC/1973, art. 17, IV e V. Aplicação à agravante, a título de litigância de má-fé, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/1973, art. 18, «caput», que se legitima. Recurso parcialmente provido.

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