Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.2246.7678.7754

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Rescisória de Contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Estabelecimento de ensino. Insurgência quanto à r. Decisão que rejeitou a impugnação fundada em excesso de execução. Descabimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos apresentados pelo Exequente em consonância com o Julgado objeto da presente liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 148.1450.4832.0715

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a prescrição e determinou o recolhimento dos honorários periciais à agravante - Necessidade da realização da perícia contábil - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 958.2950.6273.4221

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS. arts. 208 A 210 DA LEI 9279/96. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CREDOR (ART. 210, II, LPI). PREJUÍZOS QUE NÃO SE LIMITAM A EVENTUAL PERDA DE LUCROS. CRITÉRIO ADOTADO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 861.0814.3160.3820

854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Decisão que revogou a assistência judiciária concedida à ré. Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo devem ser estendidos a todas as fases processuais. A revogação da benesse é condicionada à demonstração de alteração da fortuna da parte beneficiária, o que, no presente caso, não ocorreu. Agravo provido.

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Doc. 318.2390.4787.2634

855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela Agravada, sob o fundamento de que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. Interposto recurso especial. Pendência de julgamento. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para deliberar sobre a liberação dos valores depositados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 991.7119.2321.2855

856 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 936.7183.3714.1641

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS -

Fase de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade agravante contra a r. decisão que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Evidenciado litígio na fase de liquidação - Valor arbitrado que não comporta redução, uma vez que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da empresa agravada e o tempo que perdura a presente liquidação por arbitramento - MANUTENÇÃO DO DECISUM -... ()

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Doc. 299.9527.4588.4777

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão considerou equivocados os cálculos apresentados pelos exequentes por estar em desacordo com o título judicial. Determinação de apresentação de novo cálculo com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso dos credores. Agravantes ressaltam que o débito deve corresponder não apenas aquilo que foi pago pelos agravantes à empresa terceira, mas também, ao valor desembolsado para a conclusão do serviço nos moldes contra... ()

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Doc. 655.3213.1718.7768

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR MÉDIO POR VIDA. CRITÉRIO QUE NÃO OBEDECE AO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DO VALOR PAGO PELOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS SOMADO À QUOTA PARTE CUSTEADA PELA EX-EMPREGADORA. REGIME DE PÓS-PAGAMENTO. VALOR MENSALMENTE VARIÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 574.6508.3439.9032

860 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PETIÇÕES DA LIQUIDAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO.

Insurgência do exequente contra decisão de extinção, em virtude da prescrição. Sentença reformada em parte, possibilitando o prosseguimento da execução dos honorários periciais da fase de liquidação pelos apelantes. 1. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Manutenção da extinção no que se refere à execução das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais da fase de conhecimento). Acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado em 22/09/2011. Inexistên... ()

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Doc. 200.5885.0028.4897

861 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que fixou o aluguel mensal de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Agravante procura rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, sob a alegação de configuração de injustiça e enriquecimento ilícito. Título judicial transitado em julgado. Vedação à modificação da sentença em fase de liquidação de sentença (art. 509, §4º, CPC). Valor dos aluguéis. Estimativas apresentadas pelo agravado não impugnadas na origem. Vedação à inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7332.6000

862 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.

«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.»

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Doc. 663.2473.8921.9062

863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()

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Doc. 572.1501.6235.6595

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$6.200,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir índice de reajuste contratual em liquidação de sentença. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. 798.5686.8575.4493

865 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Homologação dos cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Provimento jurisdicional que tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença - Inadequação do meio de impugnação eleito - Agravo de instrumento é o recurso cabível, e não apelação - Súmula 118/STJ - Erro grosseiro - Falta de interesse recursal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Ausente pressuposto recursal. Apelação não conhecida.

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Doc. 519.5707.3417.7547

866 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao réu na hipótese de liquidação de sentença é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 1.274.466/SC - TEMA 871/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 207.4623.7798.2158

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. ANTECEDENTE RECURSO EM QUE SE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DA CONTA CONFORME RECLAMO DA AGRAVANTE. DECISÃO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Perícia. Homologação. Antecedente recurso em que se determinou a elaboração da conta conforme reclamo da agravante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.2833.3002.2800

868 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3003.5600

869 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2007.2000

870 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2007.2400

871 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2007.2500

872 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2007.2600

873 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2003.0400

874 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 179.2173.1955.2309

875 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação ofertada pelo apelante. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 528.9814.3162.7762

876 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DOS OVINOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DE 52 OVINOS NA PARTILHA DE BENS, NO BOJO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO EXTRAPOLA A COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL, BEM COMO QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A DECISÃO EXEQUENDA DETERMINOU A PARTILHA DOS OVINOS; (II) SE H... ()

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Doc. 120.2921.2232.5880

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui.

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Doc. 103.1674.7299.9100

878 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.»

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Doc. 622.8194.1369.5776

879 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos, limitando-o a 29% para a última faixa etária, e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. 2. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos acerca dos parâm... ()

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Doc. 641.7066.5369.3120

880 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE AUTOS PRINCIPAIS DE DIVÓRCIO -

Declinação da Vara Especializada, onde tramitou a ação principal - Desacerto da medida - Título que deve ser processado onde constituído, inteligência do , II - Observância à simetria entre os órgãos julgadores do primeiro e segundo grau - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado.

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Doc. 115.9706.5891.9016

881 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CONFIRMADA.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou liquidação de sentença definindo o valor devida a título de dano material visando o reparo do imóvel da agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a liquidação de sentença considerou corretamente os pareceres e documentos elucidativos apresentados pelas partes para fixar o valor devido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A insurgência trazida pela agravante, com ... ()

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Doc. 159.7604.6894.7633

882 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de reajuste, em fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Alegação de que o expert cometeu equívocos nos cálculos apresentados - Descabimento - Laudo pericial que bem demonstra a correção dos cálculos com base nas decisões judiciais e da forma utilizada para tanto - Irresignação quanto a questões já debatidas e decididas - Recursos desprovidos

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Doc. 978.3645.2112.5223

883 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de reajuste, em fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Alegação de que o expert cometeu equívocos nos cálculos apresentados - Descabimento - Laudo pericial que bem demonstra a correção dos cálculos com base nas decisões judiciais e da forma utilizada para tanto - Irresignação quanto a questões já debatidas e decididas - Recursos desprovidos

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Doc. 467.2479.0296.7654

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e homologação do laudo pericial. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser atualizados monetariamente e não podem ser compensados no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC). Laudo pericial, ademais, que já observou que houve a liquidação antecipada do contrato pela autora nos cálculos de substituição da taxa de juros remuneratórios contratados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 151.0638.8220.2716

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

decisão pela qual o débito do agravante foi fixado em R$ 19.012,42 - legalidade - alegações deduzidas pelo agravante em sua impugnação ao laudo pericial de que a parte agravada, ao proceder com a atualização dos valores homologados nos autos, utilizou como saldo inicial valores que já contemplavam em sua composição a incidência dos juros moratórios - questão devidamente elucidada pelo perito. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 200.9054.3000.3700

886 - TJRJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso, posto que manifestamente inadmissível. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Descabimento da apelação. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. CPC/2015, art. 513. Erro grosseiro. Inexistência de vícios do julgado. Insatisfação do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. Rejeição dos embargos. Unânime.

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Doc. 745.8314.2226.4358

887 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de telefonia em lanchonete, que não foi efetivada por omissão da ré - Deficiência na prestação dos serviços - Danos materiais evidenciados e que serão apurados em liquidação de sentença - Prejuízo moral não evidenciado para o autor pessoa física - Sentença alterada neste item - Recurso provido, em parte.

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Doc. 981.5658.6547.1737

888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apresentação Agravo de instrumento interposto contra decisão em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e determinado o bloqueio de matrículas de bens imóveis, ante a falta de pagamento voluntário da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o bloqueio das matrículas dos imóveis, considerando a alegação de ser desproporcional ante o valor líquido da condenação e ausência de apura... ()

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Doc. 103.1674.7422.2900

889 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 206.0840.8846.7070

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVADA QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. COBRANÇA DA MULTA, ADEMAIS, QUE ESTARIA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU. SÚMULA 410 STJ QUE PERMANECE HÍGIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.3124.0006.8200

891 - TJSP. Prova. Perícia. Revisional. Contratos bancários. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade da realização da prova reclamada em liquidação de sentença, em sendo viável a solução da lide com a exegese contratual e a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 750.1029.6961.7800

892 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente

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Doc. 273.7839.5610.2049

893 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Acórdão declarado, para afastar a necessidade de instauração do incidente de liquidação de sentença, vez que os valores restituíveis demandam mero cálculo aritmético cujos dados detém as partes. Quanto às demais insurgências, a pretensão é de revolver o mérito do julgado, em nítido intuito infringente, o que não se admite. Prequestionamento ficto. Aresto parcialmente reformada. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 152.4880.9000.6200

894 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Liquidação de sentença.

«- Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos aos perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. - Agravo não provido.»

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Doc. 618.7066.4174.1565

895 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES REJEITADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CUJA DECISÃO FICA MANTIDA. SENTENÇA VÁLIDA ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J», NO MONTANTE DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE FEVEREIRO/2018 ATÉ ABRIL/2020. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compete a Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à representação comercial disciplinada na Lei 4.886/65. 2. Não se vislumbra a inépcia da petição inicial pela falta de pedido expresso de reconhecimento da relação material da representação comercial, isso porque se admite o pedido implícito, na forma do , § 2º quando ele compõe o mérito da questão controvertida. 3. A ação de cobrança é meio adequado para satisfação de indenização corresp... ()

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Doc. 144.9644.5001.6300

896 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Liquidação de sentença. Incidência dos juros moratórios, a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso provido em parte.

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Doc. 379.2145.5839.0865

897 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DANO MATERIAL COMPROVADO, NOS LIMITES DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 103.1674.7249.5600

898 - TJMG. Responsabilidade civil. Valor do prejuízo. Apuração. Liquidação de sentença.

«Em ação de reparação de danos, ainda que se tenha pedido valor líquido, à míngua de demonstração do real prejuízo, há que se remeter as partes à liquidação de sentença, por arbitramento ou, até, por artigos, para se apurar o «quantum debeatur», resguardando-se o limite máximo da indenização pedida.»

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Doc. 456.9990.5949.8277

899 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade. Reconhecida. Precedentes do STJ. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos servi... ()

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Doc. 898.9252.7846.8477

900 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao réu na hipótese de liquidação de sentença é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 1.274.466/SC - TEMA 871/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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