Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.5655.1340.7374

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Conta corrente - Fase de liquidação de sentença - Decisão homologou o laudo pericial produzido nos autos - Pretensão de reforma - Descabimento - Questões atinentes ao marco inicial da correção monetária e incidência dos juros de mora já decididas na fase de conhecimento e, portanto, acobertadas pelo manto da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.4261.1806.0535

802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.9740.1308.3184

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Insurgência quanto a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 8.000,00. Parcial reforma. Apuração de índice de reajuste por sinistralidade do ano de 2018. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor apto a remunerar de maneira condigna o profissional, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de ajuste após a apresentação do laudo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.4212.9881.5913

804 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, afasta-se a necessidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Desnecessária a análise em fase de liquidação de sentença para apurar valores, visto que já verificado o valor de danos materiais no importe de R$ 15.025,93. Companhia aérea ré que concordou com o pleito dos autores em suas contrarrazões. Segundo, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.4480.4705.9585

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELAS PARTES. DIVERGÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apresentado os valores pelas partes e havendo divergência significativa, há necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, a fim de se apurar os cálculos corretos para a devida liquidação da sentença exequenda. 2. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.7421.6075.0781

806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA. TEMA 1.076 DO STJ.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais por entender tratar-se de mero incidente processual e por ausência de previsão legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão devolvida à apreciação desta Corte consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora na fase de liquidação de sentença. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.5399.5414.3158

807 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - É NULA A DECISÃO QUE HOMOLOGA A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO SR. CONTADOR JUDICIAL SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE SE PRONUNCIAR A RESPEITO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO PRECEITUADO NOS arts. 9º E 10º DA LEI ADJETIVA - PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5007.2800

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Ônus. Devedor.

«1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.5756.4352.0584

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do , é lícito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2003.2000

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respeito à coisa julgada. Liquidação de sentença. Revisão dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7048.0100

811 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.

«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.3904.6307.9323

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.4432.3073.0564

813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1169 e de afastamento dos encargos do , descabidos no rito da liquidação de sentença - Matéria referente à necessidade de liquidação que já foi objeto de recurso anterior, cujo acordão transitou em julgado - Descabimento. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.2855.9281.9364

814 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE.

Insurgência em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Informação do sistema de automação da justiça. Dado interno do cartório, que embora tenha sido disponibilizado no andamento do processo, não se sobrepõe à lei no que toca à contagem de prazos. Erro inescusável. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.1700

815 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.2800

816 - TST. Execução. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Nova liquidação com determinação para observância da correta interpretação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 469.

«Não viola a coisa julgada a determinação de nova liquidação, observados outros parâmetros não atendidos quando dos primitivos cálculos já homologados e confirmados em agravo de petição, visando à correta interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Entre um possível conflito entre a coisa julgada obtida no processo de conhecimento e a decisão proferida em sede de agravo de petição, prevalece a primeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9382.6848.2373

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença dependente da apresentação de Informes Oficiais pela Fazenda Pública - Ação equivalente à Liquidação de Sentença por Cálculos - Prova pericial determinada ex officio - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Inaplicabilidade do «caput» do - Aplicação da Súmula 232 e do Tema 871, ambos, do STJ - Precedentes - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.5250.5609.6406

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o depósito dos salários do perito a cargo da agravante - Admissibilidade - Tese firmada pelo Colendo STJ (Tema 871), quando do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos) incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.0582.1288.7999

819 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação Civil Pública - Ação proposta pela Cohabbd - Decisão que homologou o laudo pericial, declarando o valor devido de R$ 40.020,90 - Insurgência deduzida no reclamo contra o título exequendo por ambas as partes - Rejeição do agravo da Cohabbd - Execução que não pode sobejar o valor indicado no início da liquidação - Ausência de impugnação técnica às conclusões do laudo por parte da executada - Agravos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.9678.6663.6506

820 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação Civil Pública - Ação proposta pela Cohabbd - Decisão que homologou o laudo pericial, declarando o valor devido de R$ 40.020,90 - Insurgência deduzida no reclamo contra o título exequendo por ambas as partes - Rejeição do agravo da Cohabbd - Execução que não pode sobejar o valor indicado no início da liquidação - Ausência de impugnação técnica às conclusões do laudo por parte da executada - Agravo desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.7222.0082.9063

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação e Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e determinou o pagamento rateado das custas para as duas partes. Inconformismo do credor. Imposição do pagamento dos honorários à credora, ora agravante. Inadmissibilidade. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase incidental de liquidação de sentença. Aplicação do Tema Repetitivo 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.1130.9416.7965

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Liquidação de sentença - Apuração do correto índice de reajuste - Perícia realizada, porém inconclusiva, ante a ausência de documentos que deveriam ter sido fornecidos pela executada - Impossibilidade de se calcular os percentuais de reajuste sem as informações solicitadas - Reajustes substituídos pelos índices anuais divulgados pela ANS para os planos individuais - Correta a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente - Decisão mantida - Recurso despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.2900.6827.0788

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de liquidação de sentença. Decisão de homologação de laudo contábil. Insurgência do liquidante. - Impugnação à avaliação. Laudo pericial elaborado por profissional habilitado, de forma detalhada e fundamentada. - Lucros cessantes. Necessidade de prova de interferência no crescimento patrimonial. Ausência no caso. - Honorários advocatícios. Litigiosidade verificada. Pretensão do agravante de que apenas as agravadas respondam por honorários advocatícios. Liquidação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.1863.3356.6639

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou laudo pericial de cálculo. Irresignação da executada. Desconsideração de eventos societários ocorridos nas empresas emissoras das ações para fins de cálculo do valor da dobra acionária. Cabimento. Cálculos divergentes da diretriz estabelecida pelo STJ. Necessária inclusão dos eventos societários no cálculo das dobras acionárias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.2943.5316.5473

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Alegação de que bastam meros cálculos aritméticos para a apuração, desnecessária perícia contábil - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros em sentença transitada em julgado - art. 502, 507 e 508 do CPC - Precedentes da Corte - Entendimento do C. STJ - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.2246.7678.7754

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Rescisória de Contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Estabelecimento de ensino. Insurgência quanto à r. Decisão que rejeitou a impugnação fundada em excesso de execução. Descabimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos apresentados pelo Exequente em consonância com o Julgado objeto da presente liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1450.4832.0715

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a prescrição e determinou o recolhimento dos honorários periciais à agravante - Necessidade da realização da perícia contábil - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2887.2906.4100

828 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.2950.6273.4221

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS. arts. 208 A 210 DA LEI 9279/96. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CREDOR (ART. 210, II, LPI). PREJUÍZOS QUE NÃO SE LIMITAM A EVENTUAL PERDA DE LUCROS. CRITÉRIO ADOTADO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.0814.3160.3820

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Decisão que revogou a assistência judiciária concedida à ré. Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo devem ser estendidos a todas as fases processuais. A revogação da benesse é condicionada à demonstração de alteração da fortuna da parte beneficiária, o que, no presente caso, não ocorreu. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.2390.4787.2634

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela Agravada, sob o fundamento de que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. Interposto recurso especial. Pendência de julgamento. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para deliberar sobre a liberação dos valores depositados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.6000

832 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.

«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.7119.2321.2855

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.3213.1718.7768

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR MÉDIO POR VIDA. CRITÉRIO QUE NÃO OBEDECE AO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DO VALOR PAGO PELOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS SOMADO À QUOTA PARTE CUSTEADA PELA EX-EMPREGADORA. REGIME DE PÓS-PAGAMENTO. VALOR MENSALMENTE VARIÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.7183.3714.1641

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS -

Fase de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade agravante contra a r. decisão que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Evidenciado litígio na fase de liquidação - Valor arbitrado que não comporta redução, uma vez que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da empresa agravada e o tempo que perdura a presente liquidação por arbitramento - MANUTENÇÃO DO DECISUM -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.9527.4588.4777

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão considerou equivocados os cálculos apresentados pelos exequentes por estar em desacordo com o título judicial. Determinação de apresentação de novo cálculo com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso dos credores. Agravantes ressaltam que o débito deve corresponder não apenas aquilo que foi pago pelos agravantes à empresa terceira, mas também, ao valor desembolsado para a conclusão do serviço nos moldes contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.9100

837 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.6508.3439.9032

838 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PETIÇÕES DA LIQUIDAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO.

Insurgência do exequente contra decisão de extinção, em virtude da prescrição. Sentença reformada em parte, possibilitando o prosseguimento da execução dos honorários periciais da fase de liquidação pelos apelantes. 1. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Manutenção da extinção no que se refere à execução das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais da fase de conhecimento). Acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado em 22/09/2011. Inexistên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.2473.8921.9062

839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5885.0028.4897

840 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que fixou o aluguel mensal de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Agravante procura rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, sob a alegação de configuração de injustiça e enriquecimento ilícito. Título judicial transitado em julgado. Vedação à modificação da sentença em fase de liquidação de sentença (art. 509, §4º, CPC). Valor dos aluguéis. Estimativas apresentadas pelo agravado não impugnadas na origem. Vedação à inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.1501.6235.6595

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$6.200,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir índice de reajuste contratual em liquidação de sentença. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.5686.8575.4493

842 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Homologação dos cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Provimento jurisdicional que tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença - Inadequação do meio de impugnação eleito - Agravo de instrumento é o recurso cabível, e não apelação - Súmula 118/STJ - Erro grosseiro - Falta de interesse recursal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Ausente pressuposto recursal. Apelação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.2173.1955.2309

843 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação ofertada pelo apelante. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3002.2800

844 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3003.5600

845 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.2000

846 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.2400

847 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.2500

848 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.2600

849 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2003.0400

850 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações