DOC. 517.3672.5196.4655

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Objeto recursal restrito ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Verba honorária fixada em valor irrisório que desprestigia o exercício da advocacia. Aplicação do art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC/2015 . Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo. Majoração concedida para R$ 1.500,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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