Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.2950.9155.2851

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Os poupadores fazem jus aos juros remuneratórios incidentes na diferença de correção que não lhes foi paga, que integram o próprio saldo de poupança devido. 3. Deve ser mantida a decisão ho... ()

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Doc. 637.2150.3250.2228

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. 3. Estando um dos herdeiros na posse exclusiva do imóvel a ser partilhado, de rigor o pagamento de aluguel e... ()

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Doc. 969.6527.4766.0089

903 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DOAÇÃO INOFICIOSA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, CUJOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DOS RECORRENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELA «EXPERT» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 259.5330.3538.6079

904 - TJSP. Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido

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Doc. 785.3786.3420.7416

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que fixou o valor devido da mensalidade do plano de saúde dos agravados, que sofreu downgrade, e julgou extinta a fase de liquidação - Decisão agravada que é atacável por meio de apelação - Precedentes - Erro grosseiro - Não fungibilidade - Litigância de má-fé não caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 590.9454.9008.4294

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional contrato de plano de saúde - Fase de liquidação de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial - Agravo de instrumento interposto pela executada - Desacolhimento - Impugnação genérica, impassível de infirmar o cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo - Laudo que segue à literalidade do título executivo - Excesso de execução afastado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 591.5615.5881.7294

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de liquidação de sentença. Decisão de homologação de laudo contábil. Insurgência do exequente. - Laudo pericial. Invocada a ocorrência de irregularidades. Impugnação ao laudo manifestada depois de superado o prazo para tanto. Intempestividade manifesta. Alegação que não está restrita a erro material dos cálculos. Pretensão à discussão dos critérios adotados. Preclusão. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 726.6287.8769.9035

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES ANUAL E SINISTRALIDADE. ÍNDICE CORRETO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Reajustes de plano de saúde devem ser justificados e informados ao consumidor. Devolução de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes abusivos. I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, devolução de valores pagos a maior e manutenção do contrato, movida por beneficiária contra operadora e administradora. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a aplicação dos reajustes definidos pela... ()

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Doc. 140.9045.7018.1400

909 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Ausência do título a ser executado. Falta de interesse de agir dos exequentes, por não haver a necessária comprovação do direito alegado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 241.1011.1616.1568

910 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 475-J Aplicabilidade. Precedentes. Liquidação de sentença. Complexidade dos cálculos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 543.1690.1333.8887

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO -

Salários e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis, nos termos do , IV - Impenhorabilidade mitigada pelo § 2º do mesmo art. 833 - Jurisprudência que também atenua a impenhorabilidade e flexibiliza a exceção do § 2º do art. 833, permitindo a penhora do salário e de proventos que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial - Documentos juntados pelo agravante demonstram que não haverá comprometimento do mínimo... ()

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Doc. 145.1754.5000.2400

912 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto Expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão mantida.

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Doc. 146.4212.2016.5800

913 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Procedência. Recolhimento das custas na atual fase, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. A liquidação de sentença deixou de ser um processo autônomo, passando a ser considerada mais uma fase de um processo único. Lei 11232/05. Exigência afastada. Recurso provido.

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Doc. 203.0527.8990.7501

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial e julgou procedente a liquidação de sentença, no âmbito de Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o direito da parte agravante de suscitar excesso na execução se encontra precluso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa ao excesso de execução não se classifica como de ordem pública e, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 799.9211.6563.1250

915 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Homologação de cálculos periciais - Correção - Inúmeras oportunidades para manifestação das partes, nos termos dos arts. 469 e 477, § 1º, do CPC - Cerceamento de defesa não ocorrente - Cálculos do perito que obedece ao título executivo, com exclusão dos juros praticados e recálculo para aplicação dos juros pela média de mercado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 343.6124.1660.2840

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência da requerida contra decisão que afastou a discussão acerca das conclusões do laudo pericial porquanto já homologado há tempos. Não acolhimento. Questões suscitadas pela agravante e por seu assistente técnico que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, a qual, portanto, deve ser examinada em sentença. Inteligência dos arts. 477, §§2º 3º, e 479, ambos do CPC. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 582.7373.9121.0936

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR DO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO -

mera fase incidental que antecede o cumprimento de sentença - descabimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o seu processamento, por não se tratar de ação autônoma - ausente previsão legal - princípios da legalidade tributária e taxatividade prévia - cf, art. 150, i - recurso parcialmente provido

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Doc. 727.4769.4649.8791

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS CONCEDIDA NA AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROPOSTA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LIQUIDANTE QUE AJUIZOU AÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 876.9855.3948.2632

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da liquidação - II. Questão em discussão: Comprovação dos gastos despendidos com a confecção do material confeccionado - III. Razão de decidir: Documentos juntados pela executada que não demonstram a efetivação dos gastos - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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Doc. 869.2528.8096.5807

920 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência do devedor contra fixação do quantum em R$ 17.332,40. Reforma. Valor excessivo em consideração às peculiaridades do caso. Pequeno número de produtos e apreensão de alguns. Fixação com base em percentual da taxa de franquia e não do valor da implementação de uma unidade. Fixação, no mais, que deve levar em conta a extensão do dano (art. 944, CPC). Redução para 10% do valor da taxa inicial (R$ 4.000,00). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 197.2131.2000.1700

921 - TJMG. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.

«- A liquidação pelo procedimento comum está prevista no , II, antes chamada de liquidação por artigos, e será adotada sempre que existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. - O prevê que o juiz deve determinar a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e, a partir de então, deve-se seguir no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial do Código, fazendo-se referência, portanto, ao ... ()

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Doc. 892.3626.7334.5474

922 - TJSP. agravo de instrumento. liquidação de sentença. DECISÃO QUE homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito. decisão mantida. interpretação do pedido e da sentença que deve ser FEITA À LUZ DOs ARTs. 322, § 2º e 489, §3º, DO C.P.C. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM AS PREMISSAS FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 907.5836.9515.7250

923 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Rendimentos inferiores a três salários-mínimos denota que a situação econômica da agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Ausência de demonstração da alteração da capacidade financeira desde a fase de conhecimento, por aplicação analógica do art. 98, §3º do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

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Doc. 163.1434.9994.8176

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO, INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÕES DAS COMUNIDADES JOAQUIM DE QUEIROS E DO ALEMÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, COM A RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia diz respeito à ocorrência de eventos extraordinários, no curso da execução do contrato administrativo 17/2008, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e Dimensional Engenharia Ltda. que implicaram em prejuízos relevantes ao contratado, a ensejar a readequação econômico-financeira do contrato, com a recomposição de preços, incidindo, na hipótese, teoria da imprevisão. Os elementos reunidos nos autos, notadamente a perícia de engenharia, corroboram com as afir... ()

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Doc. 177.3044.2627.6173

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI OBJETO DE EXAME PELA EGRÉGIA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 404.5916.4025.7464

926 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria ali ventilada (indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados) consiste em hipótese não contemplada no rol taxativo do Irresignação que prospera. Decisão interlocutória alvo do agravo de instrumento que fora proferida na fase de liquidação de sentença, o que atrai a aplicação do parágrafo único do CPC, art... ()

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Doc. 561.8362.2697.4295

927 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de liquidação de sentença por arbitramento - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita que foi negado - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no art. 1.022, do Diploma Processual Civil. Recurso devidamente analisado, de forma clara, considerados todos os elementos constantes nos autos - Não cabimento do efeito infringente almejado. Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. 669.9334.6880.2310

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição tardia das ações que causou prejuízos aos consumidores acionistas. Cálculo da indenização conforme apurado em perícia técnica. À exceção da verba honorária sucumbencial estabelecida no título executivo, injustificável o desprestígio da conclusão assentada na prova pericial em face às críticas tecidas pela agravante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 530.0186.4779.3304

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução reconhecido - Cálculo apresentado pela parte credora que não segue os termos do título executivo judicial - Uma vez homologado o cálculo judicial em sede de liquidação de sentença, admite-se apenas sua atualização a partir da data do cálculo, sendo incabível rediscutir os períodos abrangidos pela decisão - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 731.3529.8344.4898

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA. ADEQUAÇÃO DE CÁLCULO. DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Insurgência do exequente contra despacho que determinou a adequação de cálculos pelo perito. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo Agravo de instrumento incabível. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 685.5430.4820.6875

931 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 110.2634.8792.7226

932 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 531.8986.0237.4719

933 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Valor do aluguel que será arbitrado em liquidação de sentença, sob o crivo do contraditório. Inadmissível supressão de instância. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 821.4425.0345.8200

934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Decisão que homologou cálculos periciais. Insurgência. Necessidade de manifestação do perito sobre manifestação da ré indicando valor a ser descontado. Necessidade, outrossim, da apresentação de documento em poder da ré. Correção monetária pelo índice previsto em contrato que incide da data da rescisão. Tratando-se de obrigação contratual, os juros incidem da citação. Aplicação, outrossim, da Súmula 163/STF. Agravo parcialmente provido

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Doc. 771.4453.5141.0916

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Liquidação de sentença. Decisão que anulação do processo e ordem de remessa dos autos ao juiz natural da causa. Insurgência da exequente. - Ausência de interesse recursal. Anulação de sentença prolatada por equívoco. Reconhecimento de erro material que não implica prejuízo à agravante, uma vez que houve aproveitamento de todos os atos processuais produzidos até então. Inexistente utilidade neste recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 274.6028.6704.6357

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência de juros de mora - Vale-pedágio - Indenização correspondente ao dobro do valor do frete contratado, prevista na - Indenização de natureza compensatória que não se confunde com multa cominatória - Juros de mora cabíveis - Matéria transitada em julgado - Ofensa à coisa julgada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1081.0109.7151

937 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 778.3737.3132.8678

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de Nota Técnica de Registro do Produto. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Irresignação do exequente contra a decisão que homologou a perícia contábil. Não acolhimento. Aplicação de percentual estipulado pela ANS, precificação que se mostra adequada e razoável. Preservado o equilíbrio financeiro entre as partes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 377.9446.3192.8282

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTE DO PAGAMENTO MEDIANTE A ENTREGA DE 03 UNIDADES FUTURAS. MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUMULA 348, TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 194.8590.9001.0600

940 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Liquidação de sentença. Deferimento de diligências. Necessidade. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pret... ()

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Doc. 406.0401.4307.6678

941 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Decisão que acolheu a estimativa de honorários apresentada pelo perito, no valor de R$ 6.110,00. Modificação. Critério de horas de trabalho com base em tabela de órgão de classe que não é o único fator a ser considerado. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o acolhimento da estimativa apresentada. Verba reduzida para R$ 5.000,00. Precedente da Câmara. Recurso provido.

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Doc. 116.5483.5931.8981

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES ÀQUILO QUE ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DA QUOTA MENSAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SEGUNDO O QUE FORA ESTIPULADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, HOMOLOGANDO-SE O LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE, ALFIM, EXAURIU O OBJETO AVALIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 196.2740.4000.4500

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apuração de eventual defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, por configurar relação de trato sucessivo, incide a prescrição apenas em relação às parcelas vencidas no q... ()

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Doc. 195.1730.4007.3500

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apuração de eventual defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, por configurar relação de trato sucessivo, incide a prescrição apenas em relação às parcelas ven... ()

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Doc. 195.1730.4007.4000

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apuração de eventual defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, por configurar relação de trato sucessivo, incide a prescrição apenas em relação às parcelas ven... ()

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Doc. 552.9848.7543.2728

946 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES - PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE SEREM MANTIDOS NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ OPORTUNO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - RECORRENTES IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL COM RESPALDO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSUIDORES DE BOA-FÉ, TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO BEM, OPORTUNAMENTE APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 908.3953.7171.0212

947 - TJSP. Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência. Matéria afetada pelo STJ. Tema 1034. Julgamento da apelação feito de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior. Autora faz jus à mesma cobertura e forma de custeio dos empregados ativos, de mesma categoria. Eventual valor pago a maior deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Apelação não provida

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Doc. 201.9362.3003.9000

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Critério de cálculo utilizado pelo perito. Alegação de erro material. Inocorrência. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7371.4600

949 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Débito remanescente. Correção monetária. Atualização. Aplicação da UFIR (Lei 8.870/1994, art. 18, revogado pelo Lei 8.880/1994, art. 20, § 6º). Inadmissibilidade.

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Doc. 144.2833.3003.8000

950 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição da execução individual. Inocorrência. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública ajuizada dentro do lustro prescricional. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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