DOC. 895.0616.9698.7487

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Demanda ajuizada no foro de eleição (4ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada (1ª. Vara Cível da Comarca de Diadema). Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Cabe à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Incidência da nova regra, prevista no CPC, art. 63, § 1º. não aplicável, na espécie. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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