DOC. 273.0706.7032.4253

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c repetição de indébito e danos morais. Distribuição à Vara da Fazenda Pública que declinou da competência determinando a remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, ora suscitante. Causa que discute a inexigibilidade do pagamento de taxas referentes a licenciamento de veículo e IPVA. Matéria prevista no rol de Portaria 10.135/2022 (Licenciamento de Veículo). Conexão entre a matéria específica delimitada em referida Portaria e a discussão relativa aos débitos de IPVA atinentes ao mesmo veículo. Valor atribuído à causa que não supera 60 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, nos critérios estabelecidos na Lei 12.153/2009, art. 2º. Atuação do Núcleo Especializado no âmbito do Juizado Fazendário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º Núcleo Especializado Justiça 4.0 do Foro Central da Capital).

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