TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
"Ação de Cumprimento de Preceito Legal com pedido liminar c/c Perdas e Danos» distribuída livremente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma comarca, por onde tramita demanda similar a envolver as mesmas partes, em polos idênticos - Medida desacertada - Competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver, como no caso em apreço, sido sentenciado - Incidência da regra do art. 55, § 1º do CPC/2015 e do entendimento da Súmula 235 do E. STJ - Pedidos e causas de pedir, ademais, absolutamente distintos - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro e Comarca de Itaquaquecetuba, suscitado
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