DOC. 846.2168.0735.9565

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Usucapião. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, por alegada conexão com os Autos 1004376-23.2019.8.26.0268. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem (1002055-78.2020.8.26.0268) e a Ação de Reintegração de Posse 1004376-23.2019.8.26.0268. Causas de pedir e pedido distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, suscitado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).