DOC. 210.5120.2534.0486

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Modalidade da tentativa. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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