DOC. 177.3153.7004.6500

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação de regime menos gravoso. Semiaberto.

«I - O regime inicial fechado foi fixado apenas com base em elementos que se amoldam à descrição do delito - no caso, nos incisos I e II, do § 2º, do CP, art. 157, - Código Penal - fundamento que é insuficiente para a determinação do regime mais gravoso, sobretudo porque o réu é primário, detentor de bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal.

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