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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova documental

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Doc. 103.1674.7367.9100

601 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.

«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção». Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.»

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Doc. 230.4462.4032.4091

602 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido

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Doc. 165.0752.0000.8300

603 - TJSP. Ação civil pública. Ambiental. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigação de não fazer e fazer. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 958.2375.4593.2755

604 - TJSP. Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 686.3365.9587.3284

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho, alegando que o requerido já conta com 19 anos de idade, tendo concluído o ensino médio, é militar da ativa e, portanto, não depende mais financeiramente dele, tendo sido proferida sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor do réu. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do r... ()

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Doc. 273.9695.5582.7828

606 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado «RMC". Alegação de vício de consentimento. Defeito no negócio jurídico não comprovado. Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.3400.2001.1400

607 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. - A prova documental e testemunhal carreada nos autos converge à incriminação dos recorrentes, discrepando, apenas, da versão isolada sustentada pelos sentenciados, merecendo credibilidade o testemunho seguro da vítima, que vivenciou os fatos e não possui motivo pessoal para querer forjar a real... ()

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Doc. 146.4212.2016.0900

608 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Questão controvertida diz respeito somente a matéria de direito. Prova documental suficiente. Parte que deixou de protestar por provas e comparecer à audiência de conciliação. Juiz destinatário da prova. Inexistência de vícios a nulificar o processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 929.3046.2688.4189

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXIBIÇÃO REQUERIDA PELO PERITO NOMEADO E PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - O

julgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - Deve ser determinada a juntada das cédulas rurais discutidas nos autos para aferir a adequação dos índices aplicados à correção das parcelas a serem pagas pela parte exequente no período de março de 1990, ao que restou decidido nos autos da Ação Civil Pública . 94.008514-1.

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Doc. 125.1221.5000.6400

610 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia co... ()

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Doc. 677.4892.9651.8529

611 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO - A

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade da interditanda pela perícia médica, para gerir os atos da vida civil, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativ... ()

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Doc. 210.6091.0727.3159

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. 2 - A decisão agravada apontou a ilegitimidade ativa da impetrante firme em que: a) as portarias ap... ()

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Doc. 642.1968.6277.5397

613 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Mútuo entre particulares - Cerceamento de defesa não configurado - Prova testemunhal desnecessária para comprovar o direito pleiteado - Prova documental insuficiente para demonstrar a ocorrência de mútuo - Pagamentos e transferências entre pessoas físicas que mantinham relacionamento amoroso e profissional - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito pleiteado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.6240.9915.5649

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Julgamento extra petita. Prova documental. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5854.9022.2200

615 - TST. Horas extras. Validade parcial das folhas individuais de presença. Prevalência da prova oral sobre a prova documental. Súmula 338, item II, do TST.

«Na hipótese, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas descritas nos controles de ponto não subsistiu diante da constatação de que ali não foram registrados todos os horários efetivamente cumpridos pela reclamante. Constatou que, a despeito dos registros de horário bastante variados e anotação de intervalos e horas extraordinárias, o preposto informou que «apenas metade das horas extras registradas era paga, ao passo que o restante era lançado... ()

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Doc. 220.3030.5160.6803

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Barragem. Rompimento. Alegado cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 616.2444.3180.2379

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 582.2447.5804.0031

618 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade social sem fins lucrativos. Irrelevância. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Prova documental que, ao contrário do alegado, demonstra existência de recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 477.4099.2041.5115

619 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental e testemunhal. Posse anterior do demandante exercida sobre a área total e assentada em justo título. Esbulho configurado. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido

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Doc. 415.8845.3321.7321

620 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

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Doc. 156.6553.2945.0924

621 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação revisional com pedidos de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegada hipossuficiência financeira - Autor agravante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

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Doc. 230.4120.8720.5315

622 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal imputado ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão quanto à realização de cirurgia de «tireoidectomia total» de que a paciente necessita para a preservação de sua saúde. 2 - A Corte a quo denegou a segurança, julgando extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do pr... ()

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Doc. 992.8875.2780.2804

623 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo. Indeferimento de prova pericial e oral. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo. As questões apontadas como justificadores da taxa de juros mensal contratada devem ser comprovadas por meio de prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.9131.4013.4800

624 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Transferência do veículo a terceiro, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Inexistência de prova documental da autorização do apelante. Admissibilidade da prova testemunhal, eis que corroborada por outros elementos de convicção. Ação de indenização ajuizada em face da instituição financeira julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9009.2600

625 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental existente para o julgamento da lide no estado. Inocorrência de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9006.9900

626 - TJSP. Prova. Ação de improbidade administrativa. Julgamento convertido em diligência. Pedido de cancelamento de expedição de ofício ou para que as informações que forem prestadas restrinjam- se ao período em que o agravante foi prefeito. Decisão mantida. Prova documental, por seu conteúdo técnico, é essencial para o deslinde da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.

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Doc. 961.6551.2233.0626

627 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.6151.1215.5648

628 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos legais exigidos. Prova documental insuficiente. Não demonstração do exercício de atividade rural pelo de cujus. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Para a concessão de benefício de pensão por morte rural necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa do de cujus como rurícola em momento que anteceda ao óbito, de modo a se preservar a qualidade ... ()

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Doc. 1691.6804.2394.5500

629 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença reformada. Procedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 159.5402.2549.1343

630 - TJSP. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Credenciamento junto ao DETRAN/SP - Acesso ao sistema e-CRV-sp - Necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei 14.282/21, art. 5º - Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos - Segurança denegada - Remessa necessária provida.

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Doc. 941.7194.6209.1738

631 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Indenizatória - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova documental que não poderia ser abalada por testemunhas - Ausência de impugnação específica da ré quanto ao valor requerido em inicial e acolhido em sentença - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso desprovido.

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Doc. 552.8619.9175.0189

632 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Motorista de aplicativo. Prova documental da qual não se permite depreender que o motorista parceiro é o autor, tampouco que utilizava o veículo objeto do contrato firmado. Sentença confirmada, negando-se provimento ao recurso.

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Doc. 604.5488.7945.9412

633 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e o débito cobrado. Sentença inalterada ante a vedação à reformatio in pejus. Inviabilidade de se reconhecer os danos morais. Recurso desprovido

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Doc. 163.9800.9014.4700

634 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2009.1100

635 - TJSP. Peculato. Caracterização. Exercício da função de porteiro. Simulação de roubo. Subtração de produtos eletrônicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Americana. Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova documental e oral. Pretendida absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4002.0800

636 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento. Apelante que provou o fato constitutivo do seu direito. Prova documental suficiente de relação jurídica entre as partes. Prescrição não configurada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5006.5700

637 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Seguro de vida. Inexistência de prova documental hábil a demonstrar o alegado pagamento a maior de indenização do seguro que afasta o pleito da seguradora para repetição de débito. Recurso improvido.

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Doc. 721.9760.3528.8998

638 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital e pediu a anulação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) se os documentos apresentados pelo b... ()

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Doc. 871.8569.0457.6510

639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado... ()

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Doc. 103.1674.7456.0400

640 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva impugnada. Confronto de documentos comuns ás partes. Prevalência do instrumento autenticado pela DRT. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.

«Embora comum às partes, tendo sido impugnada a Convenção Coletiva juntada pela Ré, quanto à forma e conteúdo, e existindo disparidade entre os textos confrontados, datas e respectivas assinaturas, com indícios veementes de falsidade ideológica, afasta-se a incidência da OJ 36/TST-SD-I, devendo prevalecer a norma coletiva juntada pelo autor, de melhor qualidade e credibilidade para o Juízo, posto que devidamente autenticada pela autoridade administrativa, nos moldes do CLT, art. 830. ... ()

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Doc. 140.3545.9011.4000

641 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Descabimento do prolongamento da dívida pleiteado pelos embargantes. Ausência de prova documental do alegado infortúnio climático que teria prejudicado as plantações. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do contrato. Requisitos para prorrogação da dívida não evidenciados. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0000.6700

642 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existindo nos autos prova documental suficiente ao julgamento, são prescindíveis outras provas para o deslinde da controvérsia. Ademais, compete ao Juiz, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que considerar necessárias à formação de sua convicção, podendo refutar outras que entender impertinentes ou dispensáveis. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.2833.3000.3900

643 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação indenizatória. Impugnação rejeitada. Alegação de vício no ato de citação, na fase de conhecimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental que deveria ter sido apresentada, no ato da impugnação. Prova oral que não tem densidade para refutar o materializado na certidão do oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7391.1900

644 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada... ()

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Doc. 115.1493.3000.0700

645 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 875.7462.1865.8072

646 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade. Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prova documental da regular constituição da dívida e evolução do saldo devedor. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido

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Doc. 426.7703.0688.2093

647 - TJSP. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.8280.3694.9490

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Suficiência da prova documental. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminen... ()

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Doc. 165.1531.9009.3900

649 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos por ato ilícito. Suficiência da prova documental ao equacionamento da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3007.6900

650 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indeferimento de pronto sem dar oportunidade de demonstrar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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