Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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752 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.

754 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de aparelho de som. Alegação de que o equipamento era diverso do que foi adquirido. Prova documental conclusiva de que o produto foi exatamente o adquirido. Inexistência de dano material a ser reconhecido. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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755 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 896, «C», DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

756 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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757 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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758 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Condenação pelos danos materiais sofridos. Prova documental endossa versão de culpa da requerida, que trafegava atrás da autora, à luz do disposto no CTB, art. 29, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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759 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Benfeitorias. Irresignação da parte ré. Preclusão. Prova documental que deveria ter sido produzida na contestação. Fotografias que não se constituem em documentos novos, dado que poderiam ter sido produzidas anteriormente. Benfeitorias e gastos que não foram comprovados nos autos. Recurso improvido

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2007. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Inconformismo interposto pela ex-companheira, objetivando seja declarado não haver prova documental quanto à dissolução da união estável. Tema de alta indagação, que pode ser objeto de ação própria. Partilha de bens a ser oportunamente analisada pelo juízo monocrático. Recurso desprovido

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT»). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT»). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2016 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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766 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, CONSTATADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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767 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADC 16. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E SELFIE APRESENTADAS PELO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. -

769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

770 - TST. AGRAVO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ADVINDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUANTO ALEGADO PELA PARTE. OFENSA AOS CLT, art. 818 e CPC art. 373. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

771 - STJ. Carta rogatória. Citação para responder a uma ação proposta no país alienígena. Inocorrência de ofensa à soberania ou a ordem pública (Resolução 9/05, art. 6º). Exequatur concedido. Prova documental. Autenticidade de documentos. Cerceamento de defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 202.

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772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXAME EXPRESSO DA PROVA DOCUMENTAL ALUSIVA AOS CONTROLES DE JORNADA E ESCALAS DE SOBREAVISO. 2) DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA.

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773 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Omissão de doenças preexistentes das quais tinha ciência a segurada por ocasião da contratação. Prova documental concludente. Má-fé contratual configurada. Indenização indevida, restando evidenciado o nexo de causalidade entre as referidas moléstias e o falecimento da segurada. Recurso improvido.

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774 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de «links» de internet e locação de «notebooks». Alegação de cobrança de quantias superiores às estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Impugnação específica. Ausência. Fato demonstrado por prova documental. Ação de repetição de indébito parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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775 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de honorários profissionais e de reparação de danos morais. Prova documental. Desnecessidade de perícia, depoimento da parte e de testemunhas. Julgamento que atendeu as determinações da lei, sem afetação ou comprometimento da sentença. Preliminar rejeitada.

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776 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Artigos 130 E 330, I, do CPC/1973. Aplicação. Saneamento. Ausência. Nulidade. Não tipificação. Inexistência de prejuízo à parte interessada. Artigo 249, § 1º, do Diploma Processual. Incidência. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Preliminares afastadas.

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777 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Compra e venda de mercadorias. Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento. Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento. Sentença de procedência, nessa parte, reformada. Apelação parcialmente provida.

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778 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação do recorrente de que não pôde produzir prova documental e testemunhai. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

780 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

781 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

782 - TJSP. Prova. Embargos de terceiro. Insurgência quanto à ordem de produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelos agravados, sem apreciação das provas requeridas pelo embargado. Observância de que a prova se destina ao magistrado, portanto cabe a ele decidir acerca de sua pertinência, para a sua segura convicção por ocasião do julgamento. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso improvido.

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783 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo não pode indeferir de pronto o benefício, sem dar à parte oportunidade de provar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Prova que será analisada pelo Juízo «a quo», para reapreciar a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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784 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de produção de provas. Desacolhimento. Suficiência da prova documental presente nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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785 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIGINADA DE EMPRÉSTIMO - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - CPC, art. 373, I.

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA PELA PARTE RÉ/APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ANÁLISE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE RECURSO AUTÔNOMO.

788 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Situação de inadimplência que persiste, conforme prova documental. Indenização indevida. Recurso provido.

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789 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Alegação de que a área usucapienda esta inserida em perímetro de imóvel de propriedade da União. Descabimento. Alegação genérica calcada em informação vaga e imprecisa, sem lastro em prova documental idônea. Interesse da União afastado. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso desprovido.

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790 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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791 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Inadimplência da apelada não configurada. Apelante cobra dívida que foi objeto de discussão em ação revisional onde foi concedida limitação dos descontos em 30% (trinta por cento). Prova documental demonstra pagamento regular do débito. Verba honorária mantida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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792 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eficaz prova documental juntada aos autos de ação declaratória no sentido de firmar a origem da dívida e do débito que ensejou negativação do nome de tomador de empréstimo inadimplente, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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793 - TJSP. Gratuidade da justiça. Requisitos. Hipossuficiência econômica. Não comprovação. Pedido formulado por empresário. Existência de prova documental (nos autos) indicativa de que o requerente possui rendimentos e bens que não condizem com a condição de necessitado. Indeferimento do benefício que é de rigor. Decisão correta. Recurso improvido.

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794 - TJSP. VOTO 37479 AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em grau recursal. Prova documental carreada aos autos que não demonstra a insuficiência de recursos para recolher o preparo da apelação. Decisão que indeferiu o benefício mantida. Recurso não provido.

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Fatos que só por prova documental podem ser provados. Cerceamento de defesa afastado. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.417. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

796 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

797 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

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798 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

799 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide. Possibilidade do julgamento antecipado, quando há disposição legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou a controvérsia já esteja suficientemente esclarecida. Preliminar rejeitada.

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800 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Indenizatória. Prestação de serviços. Mediação. Insurgência contra o indeferimento da oitiva da testemunha da ré, tendo o magistrado encerrado a instrução e abrindo prazo para apresentação de memoriais. Ausência de apresentação de recurso cabível. Preclusão evidenciada. Prova documental juntada, ademais, suficiente para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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