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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 713.9556.2868.4386

851 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado precipitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

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Doc. 1687.6107.2035.1700

852 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu à sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça -  Litigância de má-fé caracterizada - Sentença anulada, com determinação para redistribuição à Justiça Comum - Recurso provido em parte.

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Doc. 182.3951.9000.0200

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Sistema eletrônico de frequência. Disponibilização de prazo razoável para cadastro da jornada de trabalho de cada servidor. Ausência de prova documental pré-constituída para comprovar violação à legislação de regência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O cronograma de implantação do novo sistema eletrônico de frequência prevê, ainda, razoável período de teste em todos os estados da federação, de modo a sanar eventuais dificuldades de operacionalização. III - Disponibilização de... ()

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Doc. 150.4673.1001.6000

854 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9009.0000

855 - TJSP. Taxa. Licença de fiscalização e funcionamento. Caixas eletrônicos que já se encontravam desativados no local indicado. Cobrança pela Municipalidade. Hipótese. Inadmissibilidade. Prova documental do encerramento das atividades desenvolvidas pela embargante. Inexistência de efetivo poder de polícia. Reconhecimento. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido e recurso ex officio não conhecido.

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Doc. 165.1531.9014.4500

856 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Prova documental indiciária, a demonstrar a relação jurídica entre os apelantes e o apelado. Determinação de apuração dos valores devidos, em liquidação por arbitramento. Pertinência do critério, pois se não houver demonstração da prestação do serviço, nenhum valor será arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0006.1500

857 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Alegação de ter o réu assumido a obrigação de pagar metade das despesas com a festa do casamento. Ausência de prova documental a justificar a imposição do ressarcimento. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4004.4000

858 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Réu revel. Apresentação de contestação acompanhada de documentos quando já escoado o prazo legal. Conteúdo das peças insuficiente par infirmar a pretensão do autor da demanda. Decisão embasada em prova documental já acostada aos autos. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 234.8310.9398.5867

859 - TJSP. Recurso Inominado. Processo Civil. Reconhecimento do julgamento «citra» ou «infra petita". Vicio que no caso concreto não pode ser corrigido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Questão que pode demandar a complementação da prova documental. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. 286.1286.0370.7253

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI OS AUTOS ¿ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS E ADITIVOS ¿ QUE EVIDENCIA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES AGRAVADAS PROSEGUR E TRANSPEV PARA FIGURARAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 982.1420.5955.4267

861 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL.

O Tribunal Regional declarou a invalidade dos cartões de ponto por exceção, fazendo presumir a jornada de trabalho indicada pelo autor na petição inicial. Nas razões do recurso de revista, a despeito de a ré alegar que os horários de trabalho restaram comprovados pelos registros de jornada colacionados aos autos e que estes têm prevalência sobre a prova testemunhal, não ataca, especificamente, o fundamento regional que afastou a validade dos registros de ponto por exceção, previsto... ()

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Doc. 144.1891.8001.5000

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato para realização de obra. Prova testemunhal e documental. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a prova oral complementou a informação constante na nota de empenho, que é prova documental, restando errônea a afirmação do embargante de que a sentença e o acórdão ora impugnado reconheceram a existência de contrato com base em prova exclusivamente testemunhal» (fl. 265, e/STJ). 2. Nas razões recursais, o agravante limitou-se a defender a impossibilidade de admissão da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de existência de con... ()

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Doc. 210.6091.0689.5132

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia concedida em vida. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Transferência do direito à reparação. Necessidade de habilitação. Lei 10.559/2002. Art. 13. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. 2 - O disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, ... ()

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Doc. 153.9805.0011.1900

864 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos -CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, jam... ()

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Doc. 240.3220.6148.3394

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de diferenças de pagamentos a menor do que o fixado. Interpretação contratual, corroborada pela prova documental e oral. Partes estipularam preço fixo, e não variável, pela execução dos serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 400.1687.5291.3481

866 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVA DOCUMENTAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º E SEGUINTES DA LEI N º 8.906/94. - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, a litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a outra que já esteja em tramitação. 2. Quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, verifica-se o interesse processual. 3. Determinada a apuração dos serviços prestados em liquidação de sentença - art. 509 e seguintes do CPC, observa... ()

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Doc. 125.1221.5000.6300

867 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.

«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e ... ()

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Doc. 779.2847.7013.8391

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. -

Para a satisfação de sua pretensão autoral, demonstrar a existência do liame contratual e comprovar a relação jurídica com a parte ré, ora Apelada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, ex vi do CPC, art. 373, I. - É cediço que a produção de provas documental em sede recursal será admitida apenas em caráter excepcional, nas situações em que se tratar de documentos novo, ou, ainda, quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-la no procedimento em momento an... ()

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Doc. 643.0821.5829.3681

869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as notas fiscai... ()

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Doc. 506.7347.5558.8034

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dar... ()

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Doc. 536.3988.4487.5668

871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização... ()

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Doc. 1692.3106.3822.8100

872 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de medicamento - Doença grave - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade do medicamento - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo REsp. 1.657.156 (Tema 106, do STJ) - Recurso não provido.

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Doc. 519.1170.8637.0171

873 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Apelante que intimada, deixou de trazer prova documental completa da alegada incapacidade financeira, deixando também de recolher o preparo recursal, no prazo concedido - Desatendimento da ordem - Deserção configurada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007 - Recurso Não Conhecido.

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Doc. 165.0971.9008.6400

874 - TJSP. Monitória. Requisitos. Pretensão de cobrança de quantia referente a instrumento particular de compromisso de cessão de quotas de participação para a construção de um empreendimento imobiliário. Impossibilidade. Prova documental que instruiu a inicial que não preenche a exigência contida pelo CPC/1973, art. 1102-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2297.7968

875 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da Lei 5.859/1972 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época. 2 - Na hipótese em exame, o período que se pretende comprovar é anterior ao advento do aludido diploma, sendo possível a averbação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 257.4462.6014.0394

876 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença... ()

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Doc. 1689.7166.5563.4400

877 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental e oral pretendida pela recorrente que se revela inútil, impertinente e procrastinatória - Pretendido depoimento pessoal da parte autora que deve ser indeferido de plano porquanto o autor irá, apenas e tão somente, confirmar o que fora alegado em sua petição inicial - Magistrado de 1º grau que é o Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental e oral pretendida pela recorrente que se revela inútil, impertinente e procrastinatória - Pretendido depoimento pessoal da parte autora que deve ser indeferido de plano porquanto o autor irá, apenas e tão somente, confirmar o que fora alegado em sua petição inicial - Magistrado de 1º grau que é o principal destinatário da prova e que decidiu de acordo com sua consciência e com a prova dos autos - Condenação do recorrente relativo à retenção de valores não repassados à parte autora em razão do denominado chargeback - Retenção indevida - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. 469.8217.9322.7464

878 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR - TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme a prova documental, o autor/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sentença confirmada.

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Doc. 103.2110.5009.1600

879 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

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Doc. 1691.6804.1368.2400

880 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Fornecimento de água - Pedido de supressão da ligação de água - Demora da requerida quanto à realização do serviço - Ausência de provas quanto às alegações da recorrente - Prova documental que corrobora as alegações da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 738.2403.8695.6776

881 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Contratação indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Ré que deixou de juntar prova documental - Inexistência do contrato bem decretada- Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - Erro material corrigido - RI requerida - Recurso desprovido.»

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Doc. 897.0403.4974.2342

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercícios de 1989 a 1992. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegações de decadência e nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado.

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Doc. 147.6469.6531.9915

883 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

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Doc. 398.1029.4041.9205

884 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Alegação de que a área é de preservação permanente e de que faz jus a isenção. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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Doc. 807.2018.7051.1334

885 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2017. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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Doc. 147.5943.3007.3100

886 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Hipótese em que, apesar da apelante solver a obrigação, o apelado deixa de retirar o título do Cartório, permitindo o seu protesto no dia seguinte ao pagamento. Negativação indevida. Desnecessidade de produzir-se prova oral. Prova documental suficiente para provar o fato. Obrigação de o apelado proceder a baixa do protesto e de indenizar pelos danos morais causados. Recurso provido.

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Doc. 986.6604.2296.7457

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no CPC, art. 1.015, XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões res... ()

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Doc. 250.2280.1994.4384

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova requerida que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especi... ()

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Doc. 754.2461.7136.1470

889 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Embargos de terceiro. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de elementos para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC, art. 370. No caso vertente, em princípio, os pontos controvertidos podem ser elucidados mediante exame da prova documental já existente nos autos, tornando desnecessária a prova oral. Recurso improvido

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Doc. 231.0260.9971.9391

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Prova documental disponibilizada na fase de alegações finais. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presunção de prejuízo. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação. Precedentes. 2 - A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância a... ()

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Doc. 543.7375.8403.3196

891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A

exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. - Quando as matérias arguidas reclamam atividade probatória - própria dos Embargos do Executado ou de ação autônoma -, impõe-se a manutenção da decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade.

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Doc. 164.7844.8004.5800

892 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Insuficiência. Necessidade de prova documental, uma vez que a lide envolve a compra e venda de veículo pago à vista. Caráter de necessitado repelido. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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Doc. 163.7853.5019.7500

893 - TJSP. Reconvenção. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários. Encargos para a manutenção do imóvel partilhável que devem ser suportados pelos réus-reconvintes, que dele fizeram uso exclusivo. Inexistência, ademais, de prova documental das alegadas benfeitorias. Pretensão reconvencional rejeitada. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 147.5943.3019.1900

894 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8001.0200

895 - TJSP. Monitória. Requisitos. Exigindo o exercício da demanda a apresentação de prova documental acerca da obrigação, inadmissível o acolhimento de faturas dela desacompanhada no sentido de autorizar a exigência do alegado crédito, concluindo-se pelo desatendimento ao comando do CPC/1973, art. 1102-A. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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Doc. 150.3563.7002.2200

896 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 339.5487.8306.2638

897 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória - Embargos julgados improcedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos que instruem a inicial que roboram as alegações deduzidas pela credora - Ausência de prova documental, por parte da ré, de requerimento de trancamento ou cancelamento da matrícula - Dívida constituída - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. 280.4049.6636.3767

898 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, EM SEU VERBETE 330. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUE AFASTA O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 743.7491.3996.0813

899 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 241.1230.5605.2148

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Conclusão da corte local resultante do exame da prova documental e pericial já produzida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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