Cruzeiro. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Atual proprietária do imóvel tributado, citada para integrar a relação jurídico-processual, que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando incorreção do polo passivo da demanda. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a discrepância entre os sujeitos passivos constantes das CDAs e da petição inicial (respec... ()
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Doc. 927.2400.6067.4947
602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
603 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.
«1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil.
2. In casu, passado mais de 2 (dois) anos da propositura da demanda, o feito ainda se encontra na fase embrionária, pendente de citação em virtude de falha no endereço das recorridas, evidenciada nas várias tentativas de citação, consoante atesta as certidões lavradas por oficiais de justiça (fl. 40 verso, 63, 86, 88 verso e 120).
3. Em... ()
Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - A inicial veio acompanhada de planilha de cálculos, especificando os encargos impugnados, em que se fundamenta a alegação de ilicitude da cobrança, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, qu... ()
Contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica celebrado com fulcro na Lei 7.711/1993, do Município de Campinas - Pedido, outrossim, de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento das prestações do contrato pela executada - Sentença que retificou o valor da causa, para abranger o pedido de indenização por danos morais, e reconheceu a nulidade do objeto do contrato - Irresignação da exequente.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - Acolhimento ... ()
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Doc. 311.9521.6250.4453
606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor.
I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do ... ()
608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
2 - O Tr... ()
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas altera... ()
610 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia recusa do credor ou dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Este STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art... ()
611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS POR MEIO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial, com pedido de liminar, na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na inércia do autor, que, embora intimado eletronicamente por meio de seu patrono, não promoveu o regular prosseguimento do feito.
A sentença julgou extinto o feito com base no CPC/2015, art. 485, IV, sob o fundamento de que houve ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e reg... ()
612 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, arts. 765, 769 e 842.
«... Isto porque aqui foi utilizada exegese, ao meu ver, com erronia, dos ditames contidos no art. 842 do Código Social de 1943 para aplicação do art. 267, IV/CPC que é descabida subsidiariamente (CLT, art. 769) no processo judiciário trabalhista. Ao analisar o citado art. 842 consolidado, assim ensina Francisco Antonio de Oliveira («CLT Comentada», Ed. RT, SP, 2ª Ed. 2000, p. 721): «O CLT, art. 842 permite a cumulação subjeativa já que exige a identidade de matéria. Na prática, ... ()
Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal.
1. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem em estágio probatório. Alegação, desprovida de comprovação, de ocorrência de acidente de trabalho que implicou na incapacidade laborativa. Ausência de CAT. Licença-saúde concedida pelo prazo legal máximo, de 90 (noventa) dias. Não configurada hipótese excepcional para postergação da licença. LCM... ()
614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO ASSINADO PESSOALMENTE. SAQUE COM DEVIDO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA E USO DA TARJETA PARA COMPRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-
Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa.
II- O ajuizamento massivo de ações idênticas pelo mesmo causídico não afasta os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
III- Por ocasião do julgamento do Tema IRDR 73, esse TJMG firmou a te... ()
615 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.
A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie... ()
616 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem també... ()
617 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I, pelo indeferimento da inicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se sanados os vícios existentes na peça inaugural, pela parte autora, a permitir o seu acolhimento, com a presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo.
III. Razões de decidir
3. Autores postulam seja ... ()
618 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é devido o deferimento do pedido de justiça gratuita e (ii) verificar a regularidade da procuração juntada aos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quando da análise da documentação apresentada pelo postulante resultar a... ()
619 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()
620 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()
621 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()
622 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()
623 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()
624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante sustenta a validade da procuração assinada via plataforma ZAPSIGN.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZAPSIGN e a adequação da extin... ()
625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu/devedor já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. O Juízo de origem fundamentou que, em tal circunstância, seria inadmissível a substituição do polo passivo da ação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da instit... ()
626 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273.Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.
«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos ter... ()
627 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência», ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos CPC/2015, a... ()
628 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE - REJEIÇÃO -
documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu.
AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - determinação de emenda à inicial para o apelante ... ()
629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.
Para o levantamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem doado aos postulantes, deve o julgador cotejar o contexto fático atual e o histórico dos envolvidos para verificar a existência de justa causa, tendo em mente a finalidade das cláusulas objeto da demanda, de preservar o patrimônio - no caso - até a segunda geração, no intuito de garantir à família, e sobretudo aos netos do doador, uma base econômica e financeira segura e duradoura... ()
630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO APELATÓRIO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CUSTAS AO AUTOR. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por Roberto Carlos Lemes dos Santos contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. O Juízo de primeiro grau também condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o de honorários advocatícios, porque não formada a relação processual. O apelante sustenta que a exi... ()
631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33/STJ, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em ... ()
632 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado... ()
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Doc. 848.0485.6151.0986
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS.
I -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção da ação sem exame de mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485.
Pedido de gratuidade processual. Tratando-se de demanda massificada (pedido de indenização por danos morais decorrentes de apontamento de débito), deve-se aplicar a Súmula 2/Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, segundo o qual: «A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitiga... ()
635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-
Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no CPC, art. 110 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual.
- Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a no... ()
636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou ao aut... ()
637 - TRT3. Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.
«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das fo... ()
638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIDO REFORÇO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA QUE SE ENCONTRA PRESENTE QUANTO A AFERIÇÃO DA ANULABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de exigir contas, determinou o cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida, com a expedição mandado de pagamento do valor depositado em juízo, como pagamento da multa incidente.
2. O agravante suscitou, para além do que restou decidido pelo juízo nos autos originários, a ocorrência da coisa julgada, da prescrição, do vício na intimação e da inépcia da petição inicial. Sabe-se que as matér... ()
639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em def... ()
640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATO EXCLUDENTE DA MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-
Ao Juízo é cabível a análise de ofício quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria.
- A devida constituição em... ()
641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questõe... ()
642 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da falta de recolhimento das custas processuais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça ao espólio embargante foi correto diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade d... ()
643 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo. Possibilidade. Ausência de substituição da CDA pela parte exequente. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do conselho regional de odontologia do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela extinção da Execução Fiscal de ofício, diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou a substituição do título executivo.
2 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt ... ()
644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.
Cinge-se a controvérsia em saber se acertada a sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito, tendo como fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não localização da parte ré, bem como encontrar-se o feito sem efetividade.
2. Nos moldes do CPC, art. 238, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicia... ()
645 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL. INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 319, II. SENTENÇA MANTIDA.
1. A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR VÍCIO INSANÁVEL.
2. DISPÕE O ART. 246, § 3º DO CPC QUE OS CONFINANTES SERÃO CITADOS PESSOALMENTE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, RAZÃO PELA QUAL A SUA DEVIDA QUALIFICAÇÃO (ART. 319, II DO CPC) É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. RESSALTA-SE QUE AS NORMAS EM QUESTÃO NÃO SE TRATAM DE MERAS FACULDADES CONFERIDAS AOS AUT... ()
646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários ... ()
647 - TJDF. Processual civil. Rito sumaríssimo. Formação do processo. Citação do réu. Inviabilizada. Citação por edital. Inadmissibilidade no procedimento instituído dos juizados especiais. Recurso conhecido. Processo extinto. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 18. Lei 9.099/1995, art. 51, II. CPC/2015, art. 332, § 4º. CPC/2015, art. 485, IV.
«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, o processo será extinto, dentre outras hipóteses, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ademais, o CPC/2015, art. 485, IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
2 - In casu, o autor ajuizou ação de locupletamento que restou julgada liminarmente improced... ()
648 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016.
2 - O conhecimento do Apelo Excepcional pe... ()
649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO QUE EXCLUI A MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Ao Juízo é cabível a análise de ofício quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria.
- A devida constituição em... ()
650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a (in)existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvo... ()