Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 757.4858.9683.5796

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR FACE À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REGULAR INTIMAÇÃO. DESÍDIA DO RECORRENTE. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente com recolhimento insuficiente das custas judiciais. Regularmente intimado para complementação, o autor permaneceu inerte. 2. Sentença de extinção sem analise de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição. 3. Apelação do autor pugnando pela reforma da sentença. II- Questão em discussão: 4. A questão em exame consiste na não complementação das custas iniciais dentro do p... ()

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Doc. 252.7852.6914.5119

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de pensionamento por morte de ex-servidor público, na condição de companheira. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do , III. Insurgência da autora. Caso dos autos em que, após a renúncia ao mandato e efetiva comprovação da ciência da demandante, foi determinada sua intimação pessoal, com vistas à constituição de novo patrono, o que... ()

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Doc. 458.2151.2605.3978

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para ... ()

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Doc. 477.4129.0735.4337

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 371.3815.6015.8793

505 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO EM CUSTAS. -

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do , IV. - Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. 625.7682.1918.4494

506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

determinação de emenda à inicial para que os apelantes esclarecessem a causa de pedir e os pedidos acrescidos depois de apresentada a petição inicial - cumprimento da determinação, apesar da confusa redação apresentada - emenda que permite concluir que os apelantes acrescentaram à inicial a impugnação aos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de «empréstimo sobre a RMC», «reserva de margem consignado», «reserva cartão consignado» e «consignação car... ()

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Doc. 458.6331.9074.2768

507 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL. A

hipótese em revisão se enquadra no, III do devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto. O CPC deter... ()

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Doc. 986.1224.5037.4923

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIA CABÍVEL. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO PELO REQUERENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. "O

juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos, II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (...)» (art. 485, III, § 1º, CPC); 2. A extinção do feito por abandono sem a... ()

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Doc. 103.1674.7413.1700

509 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.

«O exame e a eventual aplicação do disposto no , parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, t... ()

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Doc. 859.2085.5934.8821

510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de procedência. Insurgência da corré Imobiliária e Construtora Lutfalla S/A. Simples falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, sem a demonstração de prejuízo para a parte, que não implica em nulidade. Jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenv... ()

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Doc. 813.7708.5851.9788

511 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019, no valor total de R$1.578,59, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo reconhecendo a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apontando que «houve determinação para que a parte exequente realizasse o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que a determinação encontra-se preclusa. Constata-se que ocorreu o decurso do prazo sem que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento do protesto do título, ou justificasse que a medida era ineficiente do ponto de vista administrativo. Reservou-se a Fazenda Pública apenas a comprovar sua inércia na busca da recuperação do crédito, ao não levar o título de crédito a protesto. A simples apresentação da certidão de dívida ativa ao Tabelionato de Protesto da Comarca era suficiente para o pleno cumprimento da determinação preclusa» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 28/09/202,3 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, a afastar a exigência das medidas administrativas prévias previstas nos Item 2 - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. 765.2954.9912.3572

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 581.0348.9071.8090

513 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 999.9886.3199.6746

514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do item 3 do T... ()

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Doc. 364.9295.4069.6947

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A sua ausência configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo cabível a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, e dispensada a intimação pessoal, eis que não se aplica o disposto no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo.

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Doc. 840.2161.8411.9895

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 805.7717.8186.5556

517 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à Apelação e reformou a r. sentença para julgar a ação procedente, determinando que a Ré se abstenha de promover os descontos sob argumento de aplicação do teto constitucional na complementação de aposentadoria - Ação proposta em 2012, porém passados mais de onze anos, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas, a Fazenda não foi capaz de aperfei... ()

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Doc. 100.1752.9344.0840

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do , § 5º. Pretensão recursal voltada ... ()

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Doc. 121.0587.6637.5595

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de procuração bem como a apresentação de comprovante de endereço atual não atend... ()

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Doc. 252.2891.0620.4401

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 783.0399.1293.8258

521 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTTO CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do , IV. 2.- Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.

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Doc. 715.1973.5802.9248

522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

No caso dos autos, foi concedido à autora o benefício de parcelamento das custas iniciais. Requerente que providenciou o pagamento de apenas três das cinco parcelas devidas, sendo que somente a primeira foi quitada dentro do prazo estabelecido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, foi concedido prazo para que a empresa autora realizasse a juntada de seu contrato social, porém, tal lapso decorreu sem que a providência fosse ... ()

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Doc. 275.9855.2750.3138

523 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial - Extinção prematura - Hipótese na qual indeferida a inicial por erro no valor atribuído à causa e insuficiência do valor recolhido a título de custas iniciais - Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Valor da causa que na ação de busca e apreensão que deve ser aquele correspondente ao saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas, descon... ()

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Doc. 586.4827.2671.2501

524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ausência de emenda à petição inicial ou recolhimento das custas. Descumprimento pelo autor. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do , I. São... ()

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Doc. 860.5769.2215.3051

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou ... ()

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Doc. 759.3279.8230.9552

526 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. NA VERDADE, O QUE SE TEM NOS AUTOS É INÉRCIA. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, com base no art. 485, IV e VI do CPC. II. Questão em discussão: Analisar se há falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou se o caso é de abandono processual, para fins de exigir intimação pessoal. III. Razões de decidir: A inércia do autor quanto ao cumprimento de diligências que lhe competem não deve dar... ()

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Doc. 475.3090.6284.3919

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA nos casos em que o tributo é lançado de ofício. 4. Por... ()

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Doc. 200.2815.0005.8800

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, tendo o Tribunal a quo firmado o entendimento de que «no caso dos autos verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo», acolher a tese dos agravantes, em sentido contrário, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 741.0277.7864.1600

529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 295.4879.0767.7339

530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de licença, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do... ()

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Doc. 753.2650.1484.3775

531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de licença, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do... ()

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Doc. 856.3104.7003.3916

532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilid... ()

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Doc. 249.0453.0330.4735

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ISS e taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicab... ()

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Doc. 962.3235.5595.1481

534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicabil... ()

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Doc. 272.7589.0800.4202

535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após determinação de emenda à inicial para o autor apresentar relatório atualizado e completo do «Registrato» do Banco Central do Brasil a fim de analisar o pedido de justiça gra... ()

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Doc. 525.8343.5325.5278

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. A... ()

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Doc. 680.1279.8834.0043

537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a... ()

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Doc. 231.0110.8704.9956

538 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 659.7223.7152.5799

539 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Cabimento. Inexistência de inércia do executado que, após intimado, pe... ()

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Doc. 681.3393.9653.8884

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Alegação de Nulidade da CDA. Sentença de improcedente. Insurgência da Executada Embargante. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como, no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulida... ()

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Doc. 717.4575.9729.3660

541 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação pr... ()

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Doc. 797.4622.9641.6552

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

Juízo a quo que havia deferido o recolhimento das custas ao final, consignando expressamente que o pagamento deveria ter sido efetuado antes da outorga da sentença, o que não foi cumprido. Restituição dos autos à origem em duas oportunidades para regularização do processado, havendo o recolhimento, em dobro, das custas da apelação. Inércia do demandante quanto ao pagamento das custas iniciais. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma ... ()

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Doc. 326.5185.4346.0954

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Execução fiscal. Cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU, dos exercícios dos anos de 2005 a 2008, no valor total de R$ 4.083,02 (quatro mil e oitenta e três reais e dois centavos). O imóvel que deu ensejo ao débito objeto da ação executiva havia sido objeto de dação em pagamento pela Executada antes do ajuizamento da ação executiva. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, diante da impossibilidade de substituição ... ()

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Doc. 609.1060.1929.9258

544 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Preliminar da Apelada que deve ser acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que extinguiu a ação pela falta de press... ()

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Doc. 402.0993.8625.3925

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. A r. sentença se fundamentou nas regras contidas no art. 485, IV e VI, do CPC, que dispõem que o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de legitimidade ou de interesse processual. Sabe-se que os embargos à e... ()

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Doc. 210.6091.0952.3368

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se a espécie de conflito negativo de competência suscitado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis/SC, em que objetiva o fornecimento contínuo do fármaco Metilfenidato com sistema de liberação Oros (Concerta) pelo período, forma e quantidade que se fizerem necessários. 2 - Caso concreto em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, por discordar do entendi... ()

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Doc. 808.0093.1557.0350

547 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição... ()

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Doc. 944.1355.6024.0014

548 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado determinou a exclusão do polo passivo dos sócios da empresa requerida. Recurso dos réus Qualitypan e Roberto. Apelantes suscitam ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que a exclusão dos sócios do polo passivo afronta o que foi decidido no agravo de instrumento 2141225-86.2014.8.26.0000 e no Acórdão de páginas 381/385, observando a necessidade de citação do ou... ()

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Doc. 333.2953.2927.4909

549 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento bancário para aquisição de veículo, fundada em alegação de ilegalidade das (i) tarifas de registro e de (ii) avaliação do bem, julgada improcedente - Recurso da autora-apelante - Instituição financeira que noticiou o falecimento da parte autora anteriormente à distribuição da ação - Patrona da apelante que confirmou o falecimento, alegando que foi enganada pelo ex-companheiro da falecida, que se passou por ela no momento da contratação de seus ... ()

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Doc. 304.4506.4728.7853

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Com o encerramento do inventário, deve o espólio autor ser substituído pelos herdeiros, competindo aos interessados as diligências necessárias para deferimento da substituição processual. 2 - Nos termos dos arts. 485, IV, 313, e 110 do CPC, se os requerentes não realizem as providências necessárias para a substituição, e não comprovam a condição de herdeiros, no prazo designado pelo magistrado, se mostra correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência ... ()

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