Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÕES

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ação de cobrança. Diferenças de décimo terceiro salário e terço de férias. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Inovação de tese no recurso de apelação. Matéria não suscitada em primeira instância. Impossibilidade.

553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Precedentes. AgRg no aresp. 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no REsp. 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no REsp. 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários recursais. Condenação ilíquida. Majoração. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

556 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sentença ilíquida. Cálculos impugnados. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

558 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

559 - TJSP. APELAÇÃO.

560 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Não caracterização. Liquidação por artigo. Descabimento. Inexistência de fato novo. Redimensionamento da condenação em honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A sentença que determina o montante a ser pago (duzentas e noventa e seis vezes o valor do salário da vítima no mês de seu falecimento) não é ilíquida, uma vez que o valor do salário da vítima, empregado da agravante, pode ser por esta apresentado para a realização do cálculo. 3.- O salário da vítima não é fato novo e tampouco fora definido após a prolação de sentença, não sendo pois cabível a realização de liquidação por artigos, já que possível a definição exata do valor devido por simples cálculo aritmético. 4.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, na hipótese vertente, esbarra na súmula 7 desta corte. 5.- Agravo interno improvido.

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561 - TJSP. Ação acidentária. Mecânico. Males colunares. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. Irresignação do INSS e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Qualidade de segurado do autor. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Abono anual devido (art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91) . Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. O INSS fica isento de recolher as custas, mas não as despesas processuais. Recurso do INSS parcialmente provido (isenção de custas). Reexame necessário parcialmente provido (abono anual, correção monetária, honorários advocatícios)

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562 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE I. 

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE POLICIAL MILITAR. SERVIDOR FALECIDO EM 1980, ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DO STJ. REGIME DA CORRESPONDÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO E, PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART 40, PARÁGRAFOS 7º E 8º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VERBETE SUMULAR 68 DO TJRJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EX-SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRO LABORE FACIENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF TEMA 810. STJ, TEMA 905. TERMO INICIAL DOS JUROS, CONFORME VERBETE SUMULAR 204 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INPC, COMO PREVISTO NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, DIRECIONADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, POIS OS SERVIDORES ESTADUAIS POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ISENÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONSOANTE SÚMULA 111/STJ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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564 - TJRJ. Remessa Necessária. Contrato de trabalho temporário. Município de Cabo Frio. Sentença de parcial procedência. Pedido de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (tema 551). Indenização em pecúnia que se impõe. Sentença retificada, a fim de que as verbas sejam atualizadas e acrescidas de correção monetária, observada a prescrição quinquenal, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, com juros a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando deve incidir apenas a taxa Selic para a atualização monetária do débito e juros de mora. Retificado, ainda, o decisum, a fim de que o valor da condenação a título de honorários advocatícios deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de sentença ilíquida; bem como para condenar o Município ao pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Sentença mantida em seus demais termos.

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565 - TJSP. APELAÇÃO.

566 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. I.

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice afastado. Execução de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição da pretensão. Homologação dos cálculos em data posterior ao trânsito em julgado. Inexigibilidade do título judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

569 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.

570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Ausência de nulidade. Inexistência de sentença ilíquida. Tribunal a quo entendeu que os documentos estrangeiros acostados não foram essenciais para o deslinde da controvérsia. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

571 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

574 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade da regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 475. Intempestividade da apelação. Não verificada. CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA 1.

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE A PROGRESSÃO NA CARREIRA EFETIVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 §§ 3º E 4º DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA NAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NÃO PAGAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO ATÉ 08/12/2021 E, JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DA MORA, OBSERVARÃO A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

579 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

581 - TJSP. APELAÇÃO.

582 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - SERVIDORA PÚBLICA - FISCAL DE TRIBUTOS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS - DEMONSTRAÇÃO -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

583 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pensão por morte. Servidor público municipal. Pedido de reversão da cota parte de pensão previdenciária paga aos filhos do falecido que atingiram a maioridade, em favor da companheira, também cotista. Pretensão cumulada de pagamento das verbas pretéritas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação do ente municipal. Prejudicial de mérito. Prescrição não verificada. Requerimentos formulados na via administrativa que suspendem o curso do prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 4º. Juros de mora que se contam da citação, na forma do CPC, art. 240 e 405 do Código Civil, e não da Súmula 255/STF, editada em 1963 e cancelada por ocasião do julgamento do ERE 74.244, diante da superveniência da Lei 4.414/64. Dano moral não configurado. Consectários da condenação. Recurso da parte ré parcialmente provido quanto aos honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Incidência do art. 85, §4º, II do CPC. Reparo de ofício na sentença, para que os juros e a correção monetária observem as orientações traçadas nos Temas 810/STF e 905/STJ e na Emenda Constitucional 113/2021, bem como para que os honorários considerem o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

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584 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TESE ESSENCIAL DO RECURSO ACLARATÓRIO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. (I.2) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM TAL QUANTIA. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA NO CASO EM CONCRETO, NA FORMA DO CPC, art. 492. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA. (II.1) DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM APENAS HIPOTÉTICA. (II.2) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADO O USO PROFISSIONAL DA KOMBI COMO FOODTRUCK E OS DIAS EM CONSERTO. ENTRETANTO, INVIÁVEL APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. QUANTIAS APRESENTADAS EM EXTRATOS INCOMPATÍVEIS COM DECLARAÇÕES ANUAIS AO SIMEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO À SENTENÇA ILÍQUIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA O QUE DEIXOU DE LUCRAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II.3) DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO QUE SE ESGOTA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

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585 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ESTÁ EQUIVOCADO. NÃO APLICAÇÃO DAS COTAS (FAMILIAR E PESSOAL POR DEPENDENTE) NO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA PREVISTA NOS ARTS. 23 C/C 26, §2º, III, E §5º DA Emenda Constitucional 103/2019. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CALCULADO UTILIZANDO-SE 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE («APOSENTADORIA POR INVALIDEZ») E SOBRE O RESULTADO APLICA-SE 50% PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100%. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 DA LEI 8.213/91 C/C 26, §3º DA Emenda Constitucional 103/2019 E ART. 23 Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSPARIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - RE

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APÓS O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

588 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença ilíquida. Violação do CPC/2015, art. 85. Não ocorrência. Possibilidade de majoração de honorários honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Violação do CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

591 - TJSP. "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

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592 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. URV. Sintsep. Acórdão recorrido que anota ser a sentença ilíquida. Prescrição. Súmula 7/STJ.

593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem» e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem» (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível» afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

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594 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Direito à educação - Descabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não caracterização de sentença ilíquida - Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético - Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no CPC para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vagas em condições de serem usufruídas - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Responsabilização do Município pelo transporte em caso de matrícula em unidade distante - Possibilidade de bloqueio de verbas públicas - Honorários advocatícios - Redução - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Remessa necessária não conhecida e apelo voluntário parcialmente provido.

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595 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ilegitimidade de parte. Violação constitucional. Competência do STF.

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homoloção dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituir o julgado demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

598 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

600 - TJSP. APELAÇÃO.