Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7378.3800

401 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação... ()

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Doc. 452.1690.8845.8429

402 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação total da falange distal e parcial da falange medial do 3º quirodáctilo. Laudo pericial que reconhece a necessidade de maior esforço na execução da atividade habitual. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido em razão da mesma patologia, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora - lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/1921 após a sua entrada em vigor. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Apelo e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 291.9266.2731.2147

403 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico montador de estrutura aeronáutica. Problemas nos ombros, cotovelos e coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/1... ()

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Doc. 999.9046.1164.8771

404 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante/operador. Problemas na coluna e nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA.... ()

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Doc. 181.8839.4673.6250

405 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Cobrança. Ressarcimento das despesas com o funcionário cedido no período de 2006 a janeiro de 2012. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Prazo prescricional da pretensão de ressarcimento que foi interrompido por notificação extrajudicial enviada ao devedor, Município de Itaguaí, no dia 08/08/2012 (index. 104). Honorários advocatícios. Em se tratando de sentença ilíquida, deve ser obser... ()

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Doc. 391.5403.5989.7313

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA PERANTE O COLENDO STF- TEMA 745.

Afastada a tese de sucumbência recíproca, ante o acolhimento integral dos pedidos da parte autora. Sucumbência mínima que impõe os ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. Tema Repetitivo 1076, estabeleceu a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial. Percentual será definido quando ocorrer a liquidação do julgado, de forma a se respeitar as faixas de escalonamento legalmente previstas. Art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Vedada... ()

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Doc. 950.2838.0301.3986

407 - TJSP. Servidora pública estadual. Oficial administrativa. Adicional de insalubridade. Previsão de pagamento na LCE 432/85. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu atividade insalubre em grau máximo, equivalente a 40%. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Diferenças entre o grau mínimo, já pago, e o grau máximo, devidas a contar do início da atividade. Apelação da autora quanto à correção monetária e honorários. Correção monetária segundo o IPCA até a vigência da Emenda Constitucional 11/2021 e após, segundo a Selic. Juros a contar da citação. Questão de ordem pública. Verba honorária. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários a se realizar em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se o montante relativo à atuação em grau de recurso. Art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Apelação da Fazenda não provida. Apelação da autora provida, nos termos acima. Reexame necessário acolhido com observação sobre juros

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Doc. 975.5530.8372.5272

408 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9.528/97. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85... ()

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Doc. 641.2267.6854.7146

409 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de paleteira. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A cor... ()

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Doc. 241.0260.7552.0561

410 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Pensionamento devido a filho cujo pai foi morto em incêndio em penitenciária. Alegação de sentença ilíquida. Liquidação. Desnecessidade. Base de cálculo definida. Salário mínimo.

1 - Injustificável remeter-se novamente os autos à fase de liquidação, quando o próprio Estado afirma que o finado não exercia atividade remunerada, já que se encontrava encarcerado desde 1986 e sua morte se deu no ano de 1991. 2 - De outro turno, há que se dar cumprimento à decisão judicial passada em julgado, que determina o pensionamento mensal com base no equivalente ao salário percebido pelo finado. Se não há como demonstrar esse salário, é de se presumir que o cálculo real... ()

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Doc. 794.0244.8367.0573

411 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Piso Nacional de Enfermagem. Lei 14.434/22. As gratificações permanentes devem integrar a base de cálculo do referido piso (GDASMPE, parte fixa do Prêmio de Incentivo e GEAH, na medida que se incorpora aos vencimentos). Impossibilidade quanto ao GDAPAS e GEER. Observância do entendimento do STF proferido na ADI 7222. Sentença parcialmente reformada. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão dos autores de que o piso nacional de enfer... ()

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Doc. 194.8590.9002.5200

412 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no , § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. 2 - Os honorários devem levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, as contrarrazões apresentadas e o valor da sucumbência arbitrado na origem proporcionalmente ao benefício econômico atribuído à causa. 3 - Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de aco... ()

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Doc. 142.6060.7002.3200

413 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. 2. O aresto impugnado fixou a premissa de que a sentença não gozava de liquidez. Assim, a revisão desse entendimento demanda a incursão no contexto fático-probatório, que é vedado em sede de recu... ()

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Doc. 205.8971.0004.4700

414 - TJSC. Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

«A Lei 9.099/1999, art. 38, parágrafo único, é de clareza solar: «não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido». Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagam... ()

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Doc. 163.4184.3001.8300

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 162.6812.9001.8400

416 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 181.5511.4022.7300

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. Temas 481 e 482 do STJ.

«1 - A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação» (), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica», apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados» (). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a ... ()

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Doc. 181.5970.3012.9800

418 - TJSP. Servidores públicos estaduais inativos. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos «in facto temporis», «in facto oficii», «propter laborem» e «propter personam», vedado o efeito «cascata». Cálculo, contudo, que está sendo feito de forma correta, sobre os proventos integrais. Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário improvido, recurso dos autores provido e recurso da Fazenda prejudicado.

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Doc. 163.5450.2001.8000

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 904.4005.5427.2348

420 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. 1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Iacri. Lei Municipal 1.278/95. Condições... ()

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Doc. 428.6724.1265.2731

421 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério» ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do... ()

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Doc. 773.0844.3165.4981

422 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei 13.770/2000, art. 6º - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO NORMATIVO E DOS FATOS - VULNERAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. - A

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Doc. 992.9186.2430.4750

423 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria de invalidez acidentária a segurado que exerce a função de marmorista acometido por males pulmonares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntad... ()

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Doc. 924.7398.1145.1142

424 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Demanda ajuizada por professora da rede pública estadual aposentada. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe incorporada a seus proventos e de recebimento das parcelas vencidas. 2. Sentença que se encontra em conformidade com as teses jurídicas fixadas pela Seção Cível desta Corte, no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 3. Consectários legais corretamente fixados. Observância ao disposto no item 3.1.1 do Tema Repetitivo 905, bem como à norma do Emenda... ()

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Doc. 649.0851.5271.9854

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE, APENAS, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR NO FEITO. O § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 DISPÕE QUE, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÁ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO. E, POR SER A SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 487.0554.7295.9357

426 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura no punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por ... ()

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Doc. 434.6231.0039.1435

427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

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Doc. 907.5073.6628.0480

428 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PER... ()

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Doc. 719.8721.5886.6576

429 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. CPC, art. 109, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 2. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A RMI FIXADA NA SENTENÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RMI DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ADOTADO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvados os consectários legais a seguir destacados. 1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de reforma da r. sentença concessiva de aposentadoria por incapacidade permanente, no capítulo que fixou a RMI em um salário-mínimo. Cabimento. A RMI deve corresponder ao salário-de-benefício adotado para pagamento do benefício precedente. Manutenção do status quo ante à cessaç... ()

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Doc. 528.6164.1549.0797

430 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapaci... ()

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Doc. 954.8261.1540.7957

431 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DER. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 862/STJ

e 350/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados. 1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO INSS: Alegação de que a retroação da DIB seria indevida, pois há impossibilidade de concessão de ... ()

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Doc. 675.6962.7041.0704

432 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DESPRO... ()

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Doc. 173.0393.4001.6700

433 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária. Desconstituição dos cálculos. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão recorrido afirmou que «considerando o princípio da estrita fidelidade à sentença liquidanda, bem como que a Contadoria é órgão auxiliar do juízo, cujos atos gozam da presunção de veracidade,até prova em contrário, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos, tenho que a decisão agravada não merece reparos.» (fls. 846-847, e/STJ). Infirmar as conclusões expostas d... ()

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Doc. 210.4060.4968.3163

434 - STJ. Agravo de instrumento. Sentença ilíquida. Cálculos impugnados. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fat... ()

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Doc. 230.7060.9153.4156

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição executória. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo intrno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 284/STF. Acrescentou que o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial. 2 - O órgão colegiado expressamente assentou a iliquidez da sentença proferida na ação coletiva, ressaltando que a execução não seria efetivada por meros cálc... ()

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Doc. 196.9225.9000.2500

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Pretensão recursal em sentido contrário. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «para se chegar ao valor devido à recorrente, da forma como determinado na sentença, necessária a elaboração de um simples cálculo aritmético, o que demostra, de forma inconteste, a liquidez da condenação» (fl. 197), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 161.7215.1000.1300

437 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.231.917/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17.6.2010; REsp 1.1... ()

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Doc. 144.9591.0015.1700

438 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 514.6286.8008.8773

439 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidores Públicos do Município de São Paulo do quadro dos profissionais de Educação - Reajuste de vencimentos relativo ao mês de fevereiro de 1995 e pagamento de diferenças de forma atualizada - Inadmissibilidade - Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 revogadas pela Lei 11.722/1995 - Vinculação do reajuste salarial a índices federais de atualização monetária - Dispositivos das... ()

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Doc. 241.1230.5416.0892

440 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Condenação ilíquida. Majoração. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - A decisão recorrida adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual, a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do ... ()

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Doc. 241.2021.1875.5822

441 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Condenação ilíquida. Majoração. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - A decisão recorrida adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual, a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do ... ()

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Doc. 597.9908.5673.1096

442 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Moléstias degenerativas na coluna cervical, membros superiores e inferiores. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de agravamentos pessoais como idade e baixa escolaridade, que juntos dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento da aposentadoria por invalidez de 100%. Recurso provido. 1. O abono anual devido. 2. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decres... ()

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Doc. 722.5739.3124.7305

443 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. Possuindo o benefício caráter de indenização e não de substituição, é possível o seu recebimento em valor inferior ao do salário-mínimo. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários ... ()

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Doc. 201.2010.4132.2509

444 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Princípio da adstrição. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de pou... ()

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Doc. 241.2021.1648.4759

445 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Condenação ilíquida. Majoração. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - A decisão recorrida adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual, a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do ... ()

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Doc. 662.3555.7093.9187

446 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. 1.

Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença de parcial procedência que não foi objeto de recurso. 3. Não é cabível a remessa necessária em ações contra municípios cujo valor da condenação da Fazenda Pública é inferior a 100 salários-mínimos. 4. Sentença que, embora ilíquida, permite presumi... ()

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Doc. 126.6076.8748.1652

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Professora Estadual Aposentada. Sentença de procedência parcial. Insurgência da Autora quanto à atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. No que tange à atualização dos valores das parcelas retroativas (diferenças), os juros moratórios deverão incidir a contar da citação, aplicando-se o índice fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do , com a alteração dada pela Lei 11.960/09, além de ... ()

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Doc. 454.0279.8601.1796

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 487.0689.0975.3664

449 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Sondador. Problemas auditivos, nos ombros e na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE ... ()

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Doc. 282.3860.1198.6207

450 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que se determinou, via decisão não recorrida, o complemento do preparo. Autora que optou pela inércia. Sentença ilíquida, a vincular o cálculo devido ao valor atualizado da causa, aqui renovatória. Projeção aritmética incorreta, a sequer considerar a incidência de correção monetária. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da locatária não conhecido. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários... ()

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