Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 481.2421.2478.0234

301 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SEQUELAS DE PATOLOGIA NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recai... ()

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Doc. 230.0791.0676.9246

302 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa.... ()

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Doc. 976.4082.1795.0949

303 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM, ORA PERCEBIDO, EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO NA CONVERSÃO, VEZ QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JÁ OSTENTA NATUREZA ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESS... ()

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Doc. 197.8112.2003.6700

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A suscitada violação do , do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - A matéria referente aos , e não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabiliz... ()

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Doc. 883.2473.5240.6694

305 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Quadro de lombalgia. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. TERMO ... ()

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Doc. 146.1845.3343.7214

306 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADAS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve reca... ()

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Doc. 969.8671.5553.9694

307 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. 2. Concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária) a partir de 04.10.2021 e no valor de R$1.365,13. 3. Pretensão de converter a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em apose... ()

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Doc. 201.7268.4315.2093

308 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura na clavícula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de a... ()

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Doc. 970.9402.8218.1821

309 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE DOM CAVATI. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO FUNÇÃO COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO PRINCIPAL. 1.

No Município de Dom Cavati, o direito à gratificação pelo exercício de função comissionada está previsto no art. 7º, §3º, da Lei Complementar Municipal 006/2013, devendo ser determinado o pagamento em caso de comprovação do exercício da função, não superior a 80% do valor do vencimento. 2. A definição do percentual devido à gratificação deve ser apurada em liquidação de sentença, considerando a ausência de prova documental suficiente nos autos para determinar o montant... ()

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Doc. 995.8670.7840.7866

310 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdã... ()

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Doc. 240.6100.1273.4271

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Necessária observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do ), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do Precedentes. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 211.1101.1877.7660

312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no , seja no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Tu... ()

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Doc. 210.8121.1593.5761

313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou o entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos (REsp. 1.66... ()

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Doc. 158.1042.6000.4100

314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pedidos. Interpretação lógico-sistemática. Sentença ilíquida. Inexistência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se restringindo somente ao capítulo especial que contenha a denominação «dos pedidos». 3. Não é ilíquida a sentença, se havendo pedido certo, o juiz convencido da procedência da ... ()

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Doc. 493.0661.9220.8417

315 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Manobrador de trem de carga. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. TERMO FINAL. Auxílio-aci... ()

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Doc. 793.5779.9699.9006

316 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Sentença ilíquida. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo. Conversão de vencimentos pela URV em 1994. Credores que se saíram vitoriosos na fase de conhecimento do processo. Prova pericial determinada no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmul... ()

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Doc. 804.1106.4124.7004

317 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Problemas na mão direita. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Eg... ()

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Doc. 697.9960.5493.9813

318 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura da extremidade proximal da tíbia direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido. Previsão legal. INSS isento do pagamento de custas. Previsão legal. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 209.4671.6662.9342

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que afastou a impugnação ofertada pelos agravantes e tornou líquida a sentença - Irresignação dos requeridos - Alegação de prescrição - Descabimento - Sentença ilíquida - Prazo prescricional que só passa a correr após a liquidação do julgado - Precedentes do C. STJ - Juros de mora corretamente determinados desde o trânsito em julgado da decisão que constituiu o direito dos exequentes - Decisão combatida que observou, no entanto, que alguns ... ()

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Doc. 202.2423.1825.8368

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Pleito de reconhecimento do direito adquirido ao recebimento dos proventos conforme regras da Lei Estadual 10.393/1970, anteriores à edição da Lei 14.016/2010 - Sentença de improcedência - Recurso do autor provido pelo acórdão original desta Câmara - Reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.016/2010 - Interposição de recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, para juíz... ()

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Doc. 190.1062.5011.9800

321 - TST. Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.

«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoáve... ()

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Doc. 157.9580.2001.8000

322 - STJ. Administrativo. Descumprimento do contrato. Rescisão unilateral injustificada. Devida comprovação dos prejuízos. Ausência de sentença ilíquida. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade. Óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas nos autos não configuram o descumprimento do contrato por parte da recorrida, ao revés, atesta a rescisão unilateral injustificada, causando-lhe prejuízos, razão pela qual entendeu cabível o ressarcimento. Ademais, inferiu não ser ilíquida a sentença que se baseou nas provas dos autos para definir o valor a ser reparado. 2. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probató... ()

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Doc. 151.5810.7005.4600

323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 318/STJ. Incidência.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A linha argumentativa apresentada nas razões de recurso especial encontra-se divorciada dos motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto atacado, sendo, ainda, incapaz de evidenciar que malferidos os dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores conti... ()

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Doc. 153.0561.8000.9200

324 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recurso especial contra óbice ao pagamento, a funcionários municipais, de diferenças decorrentes do critério de conversão em URV, no percentual de 11,98%, que diz respeito a servidores federais que tinham fechamento de folha no dia 20 de cada mês. Situação fática diversa que não poderia conduzir à mesma diferença, sendo defesa sentença ilíquida em caso de pedido certo. Ausência de contrariedade, do entendimento, a precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexistente motivo de alteração quanto à prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único, situado entre março e junho de 1994, não somente as suas repercussões para o futuro, razão pela qual não aplicável a orientação fixada pela Súmula 85 do Colendo STJ. Revisão não acolhida.

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Doc. 164.5040.4005.3800

325 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.

«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida» (, p. u.). 2. Mitigação da norma do , p. u.pela jurisprudência desta Corte Superior, admitindo-se a condenação ilíquida quando o juízo está convencido da procedência do 'an debeatur', mas não do 'quantum'. Precedentes. 3. Hipótese em que a necessidade de liquidação decorre do acolhimento de uma das razões de defesa. 4. Inocorrência de julgamento '... ()

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Doc. 725.7191.5947.8735

326 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável. 3. Uma vez pautada a cessação do benefício por fato inexistente, o recebimento deste pela autora deve ser restabelecido. 4. A fixação dos honorários em ... ()

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Doc. 210.5120.8172.5942

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Sentença ilíquida. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e ne... ()

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Doc. 230.7030.9635.2843

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Segundo entendimento do STJ, «não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal.» (REsp.... ()

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Doc. 240.9040.1363.5667

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Liquidez do título. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à sentença ilíquida e à prescrição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa ao 2 - Como a sentença coletiva era ilíquida, o prazo prescricional só se inicia quando o executado cumpriu a obrigação de fazer e houve a homologação dos parâmetros para os cálculos, tornando o título, a partir daí, certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em interrupção da prescriç... ()

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Doc. 211.1101.1739.1488

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segund... ()

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Doc. 211.1101.1366.1777

331 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2 - Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o Lei 13.105/2015, art... ()

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Doc. 210.8061.0481.8100

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação previdenciária. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por ser prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo , § 3º, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Tur... ()

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Doc. 153.9805.0030.8800

333 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Bem público tombado. Conservação. Restauração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Adoção de medidas. Escolha e critério. Ente público. Autonomia. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Restauração. Conservação. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«1. Está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Súmula 490/STJ. 2. Ausente prova de situação excepcional que exija intervenção judicial na gestão pública da preservação de bens públicos, é de ser julgada improcedente ação civil pública para condenar o Poder Público a executar projeto e obras de restauração e conservação de viaduto. 3. A afetação de recursos orçamentários para execução de obras para a manutenção... ()

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Doc. 147.5943.3010.9900

334 - TJSP. Acidente do trabalho. Pretensão do INSS à incidência da Lei 9528/1997 e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido arguidos em Recurso Especial. Decisão aplicando-se a Lei 8213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9032/95. Determinação da presidência de Direito Público para que a turma julgadora se pronuncie sobre o «obrigatório reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), bem como nos termos do Lei 8620/1993, art. 8º, não ser exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27)». Questões sequer discutidas nos autos. Sem alteração do julgado. Decisão anterior mantida.

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Doc. 158.1762.0000.0200

335 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando as matérias nela suscitadas - cerceio de defesa, prolação de sentença ilíquida, ocorrência de julgamento extra petita, ausênc... ()

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Doc. 738.6879.3170.2323

336 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões poster... ()

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Doc. 324.7898.4793.6571

337 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigo... ()

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Doc. 812.5841.2406.8052

338 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 830.5734.1912.9973

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c Repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2016 e seguintes - Impugnação do valor venal - Pretendida retificação dos lançamentos e restituição dos valores pagos a maior - Possibilidade - De acordo com a prova pericial, o valor venal previsto na planta genérica é superior ao valor de mercado - Insubsistência da impugnação da Municipalidade ao laudo pericial - Prevalência da avaliação individualizada sobre o valor venal previsto na planta genérica de ... ()

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Doc. 947.8507.9790.8159

340 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancário. Problemas psiquiátricos. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido, não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1013 (REsp 1.786.590). ... ()

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Doc. 250.2280.1414.1217

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recu rsais. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Não é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11, quando a sentença for considerada ilíquida. 3 - Agravo interno parcialmente prov... ()

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Doc. 250.2280.1153.6603

342 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Não verificação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Possibilidade de produção de sentença ilíquida. Possibilidade de produção de prova pericial em segundo grau. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/ST... ()

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Doc. 138.1389.7611.5378

343 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso dos réus. Comprovação pela parte autora de sua hipossuficiência, da patologia ... ()

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Doc. 811.2923.7454.2809

344 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXARADA DE FORMA ILÍQUIDA. RISCO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO JUIZADO, COM BASE NO ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95, QUE TORNA INADMISSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SUPERA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE O PROVEITO ECONÔMICO QUE PODE ULTRAPASSAR O TETO ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/09, art. 2º. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 541.5833.3049.5395

345 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente. Problemas na coluna e ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do laudo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, no... ()

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Doc. 364.7715.3595.4270

346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária revisional de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Sentença de procedência. 1) Pretendida aplicação do limitador previsto no § 6º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013 - Possibilidade - Previsão excepcional de limitação quanto à majoração do IPTU dos exercícios de 2022 a 2024, a, no máximo, 10% em relação a imóveis nos quais existam obras paralisadas ou, então, em andamento, devidamente licenciadas - Problemas técnicos apresenta... ()

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Doc. 341.6588.4354.4208

347 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida. Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)

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Doc. 724.7528.3615.0859

348 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços de restaurante e lanchonete. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO M... ()

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Doc. 955.5112.5941.2458

349 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A ... ()

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Doc. 604.9997.8575.2930

350 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Ao julgar parcialmente procedente a ação, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Insurgência do autor. Pretensão de modificação. Cabimento. o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. hipótese de atribuição integral à ré do pagamento ônus de sucumbência, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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