Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 794.6031.6500.0310

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de pensão por morte e cobrança de diferenças retroativas. Sentença de procedência, com condenação do réu a proceder ao reajuste da pensão da autora e ao pagamento da quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos, na forma do art. 509, §2º do CPC, referente ao reconhecimento da paridade em relação ao benefício previdenciário com os servidores da ativa, com incidência de juros de mora, a conta... ()

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Doc. 449.9721.3273.2927

652 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, objetivando a revisão dos proventos de pensão por morte de seu pai, falecido em 1988, quando ocupava o cargo de II Sargento Policial Militar e o pagamento da diferença das parcelas, a partir de janeiro de 2021. 2. As jurisprudências do STJ (súmula 340) e do TJRJ (enunciado 68) confirmam que a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente à data do óbito do segurado e o valor da pensão deve corresponder aos proven... ()

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Doc. 475.4063.8629.8096

653 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COSIF 7.1.1 E 7.1.9. PRECEDENTES.

DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATIVIDADE ESSENCIALMENTE FINANCEIRA, QUE GERA LUCRO À INSTITUIÇÃO. DESTA FORMA, NÃO INCIDE ISS SOBRE AS RUBRICAS DENOMINADAS DE “RENDAS DE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES”, “RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS”, “RENDAS DE FINANCIAMENTO” E “RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS”. NÃO HÁ, PORTANTO, QUANTO A ESSAS CONTAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICA... ()

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Doc. 231.0021.0718.6571

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reexame de sentença ilíquida. Necessidade. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Reexame obrigatório em sentença que condena autarquia previdenciária. Precedentes. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reabilitação profissional e conclusões da perícia. Súmula 7/STJ. Dispensa de remessa necessária em valores de condenação aferíveis por cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito... ()

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Doc. 205.3233.4998.4647

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). NOTÍCIA DO ÓBITO DA SEGURADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

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Doc. 357.7100.1969.7963

656 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, BEM COMO PARCELAS RETROATIVAS DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. 2. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012. APELAÇÃO DA FHEMIG QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO; (III) VERIFICAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (IV) DECIDIR A CORRETA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRA QUE O ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA FOI PAGO EM MARÇO DE 2013, INCLUINDO VALORES RETROATIVOS DESDE AGOSTO DE 2012, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CRÉDITO REMANESCENTE A SER RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO C OM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POIS O SÍMBOLO ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI EXTINTO PELAS REESTRUTURAÇÕES DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 6. A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRE DE SUA HABITUALIDADE E NATUREZA REMUNERATÓRIA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA PARA VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. 7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, SENDO NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012 RESTOU COMPROVADO, SENDO INDEVIDA A REPETIÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REESTRUTURAÇÕES LEGISLATIVAS DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO RECEBIDO HABITUALMENTE, INCIDE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. EM SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; LEI ESTADUAL 10.745/92, ART. 13; LEI ESTADUAL 15.462/2005; LEI ESTADUAL 15.786/2005; CPC/2015, ART. 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.128823-4/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.22.206570-8/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2023; TJMG, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.09.648678

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Doc. 210.5120.8458.2197

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Sentença ilíquida. Tese que sustenta que a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 2 - Com efeito, alterar o entendimento firmado pelo ... ()

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Doc. 210.8030.9447.8322

658 - STJ. Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sent... ()

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Doc. 220.8111.0151.6674

659 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no R... ()

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Doc. 240.6100.1102.8436

660 - STJ. Processual civil. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Novos parâmetros do CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Valores aferíveis por simples cálculos aritméticos. Dispensa da remessa necessária. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entende u: «Verificando-se a possibilidade de reexame necessário, verifica-se que o valor da causa atribuído (fl. 14) é de R$ 100,00 (cem reais). De acordo com o Art. 496, parágrafo 3º, II, CPC «Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e ... ()

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Doc. 240.8261.2548.3579

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Rejeição, pela decisão, das impugnações e laudo pericial e homologação do laudo de perícia com respectivos esclarecimentos. Preclusão consumativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «o agravante questionou diversos pontos, mas nada tratou sobre a necessidade de apuração da receita líquid... ()

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Doc. 210.7131.1619.8641

662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Verba honorária. Prescrição e preclusão. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.8050.5888.0832

663 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Sentença ilíquida. Omissão sobre documentos e forma de liquidação. Temas relevantes. Ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Considero ocorrida a alegada violação ao , posto que as omissões são relevantes. Muito embora haja precedentes pacíficos nesta Casa no sentido de que «compete à Eletrobras manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a própria Eletrobras que constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e posteriormente os converte em ... ()

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Doc. 146.1783.0000.4600

664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público aposentado. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma do magistério. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A política salarial do servidor público estadual, quando sub judice a controvérsia sobre a base de cálculo dos reajustes concedidos, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 707.140-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Turma, DJe 12/3/2009, e RE 406.736-AgR, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.4.2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorr... ()

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Doc. 286.5573.3879.5802

665 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 199.4355.6517.4316

666 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS alegando a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, especialmente o nexo causal, diante da ausência da CAT. Sustenta que a prova oral não é suficiente para a comprovação do nexo causal. Requer a inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos... ()

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Doc. 182.4329.1227.7390

667 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 446.9997.9629.6716

668 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Reconhecimento de sua interposição. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no D... ()

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Doc. 421.4532.5837.7787

669 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 869.6639.6537.0327

670 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 410.5527.9510.3206

671 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DO MOMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Reexame necessário em ação previdenciária acidentária, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente à autora. II. Questão em discussão Como se trata de recurso de ofício exclusivo, a questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida. Em especial, definir (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e (ii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atras... ()

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Doc. 522.1044.8074.3156

672 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PROCESSO CIVIL - Apelo dos autores não conhecido - Razões recursais dissociadas do quanto decidido em Primeiro Grau. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não ... ()

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Doc. 643.7980.1601.2247

673 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGU... ()

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Doc. 854.4669.5286.2077

674 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art... ()

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Doc. 970.3565.5267.5390

675 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o ente autárquico a ocorrência de coisa julgada material. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico devido. II. Questão em discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 888.9766.9305.6807

676 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PROCESSO CIVIL - Apelo dos autores não conhecido - Razões recursais dissociadas do quanto decidido em Primeiro Grau. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Nã... ()

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Doc. 331.7509.9131.1025

677 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 360.7055.5968.4303

678 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - FESP

que já havia interposto recurso de apelação - Unirecorribilidade - Recurso não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabiment... ()

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Doc. 121.2692.8860.0914

679 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 676.0486.9486.3385

680 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 365.3943.9135.1650

681 - TJSP. 1.

Verificado o nexo causal/concausal, convertem-se os auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 3. O abono anual é devido por imposição legal. 4. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 5. Os juros moratórios são devidos desde a cita... ()

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Doc. 241.2021.1263.7297

682 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Vonpar Refrescos S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para anular a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de caixas garrafeiras/engradados. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes aos meses de janeiro de 2006 a novembro de 2006 e desconstituir... ()

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Doc. 250.2280.1987.3350

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cessação de gratificação. Utilização dos recursos do fundeb. Acórdão baseado em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). 2 - «[A] Emenda Constitucional 45/2004 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, restando ... ()

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Doc. 250.1061.0286.6586

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abono mensal destinado aos professores e pessoal administrativo em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino fundamental. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recursais. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Quando a irresignação não é admitida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), deve a parte agravante demonstrar, mediante a citação de trechos das razões recursais, que a irresignação conta com fundamentação suficiente apta a demonstrar a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, sendo, contudo... ()

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Doc. 960.1046.4081.7413

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA ACOMETIDA POR INFLAMAÇÃO DE ARTICULAÇÃO TENDÃO OU MÚSCULO, EM RAZÃO DE EXECUTAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E DE ESFORÇO EXCESSIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO INSS EM TRANSFORMAR O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31), EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO INSS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO EXTRA PETITA, EIS QUE O MAGISTRADO TERIA SE AFASTADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, AO CONDENAR A AUTARQUIA A PAGAR UM BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA OBREIRA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTANDO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. NO ENTANTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A PERÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS FORAM CAUSAS CONCORRENTES AO EVENTO LESIVO DA TRABALHADORA, CABÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO VEICULADO NA PEÇA EXORDIAL, E, PORTANTO, CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO QUE FOI INICIALMENTE PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC.

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Doc. 246.5351.2457.5936

686 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela e cobrança de valores atrasados. Preliminares que se afastam. Mérito. Parte autora que exerce o cargo de Professor Docente I, referência D07, com jornada de trabalho de 18 horas. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08, para os professores do magistério público da educação básica, vedado vencimento-base em valor inferior. Tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.426.2... ()

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Doc. 997.3734.7524.0837

687 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. Possível e... ()

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Doc. 480.3220.5351.8276

688 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 525.5678.6747.8331

689 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 291.9986.7398.3242

690 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE... ()

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Doc. 195.2012.7004.0400

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame necessário, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, no sentido de ser obrigatório o reexame quando se tratar de sentença ilíquida, proferida contra o Instituto Nacional do Seg... ()

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Doc. 193.7580.2004.4200

692 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. INSS. Porte de remessa e de retorno. Isenção.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 11.101.727/PR, submetido ao rito do , firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Feder... ()

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Doc. 210.4502.9003.1400

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prorrogação de débito indevida. Ausência de assinatura no documento formal à instituição financeira. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Prequestionamento de dispositivos. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento. Ausência de omissões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede d... ()

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Doc. 196.5440.8003.4600

694 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489. Tema 877. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento (fls. 1-11, e-STJ) em virtude de rejeição da Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo visando à suspensão dos autos e à aplicação do Tema 877/STJ e, consequentemente, ao reconhecimento da prescrição executória. O acórdão afastou a legitimidade do IPESP e manteve quanto ao mais a rejeição da impugnação (fls. 543-556, e-STJ). 2 - Afasta-se a alegada violação do , § ... ()

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Doc. 136.7593.6001.7400

695 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a». Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.

«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento e o número do processo a que se referem. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. Tendo o acórdão recorrido adotado dois fundamentos suficientes por si sós para afastar o cerceamento de defesa, deve a parte recorrente,... ()

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Doc. 150.4700.1016.3100

696 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como... ()

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Doc. 178.3443.6003.1000

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamento extra petita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o fei... ()

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Doc. 457.7182.5552.4523

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O

Autor ingressou em Juízo buscando a anulação do ato da sua exoneração, por vicio de vontade à época do seu requerimento, em decorrência de problemas de saúde mental, sua readmissão às funções e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos em segunda instância, com a determinação de que a fixação dos honorários ocorresse após a liquidação do julgado, nos termos art. 85, §4º, II, do CPC. Com o início da fase de cumpri... ()

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Doc. 499.8372.2759.3641

699 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o réu ao reajuste do pensionamento da autora e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, III, CPC (500 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 208.5070.9311.2940

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. , II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()

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