DOC. 230.4190.9534.6710

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Declaração de incompetência. Atos decisórios. Ratificação. Possibilidade. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes.

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