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401 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.
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402 - TJRJ. HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR POR ESTA RELATORIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO SE ENCONTRA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PROÍBE DITA PRISÃO. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO, QUE ATINGIU VALOR VULTOSO. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE SE AFASTAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR, NOS CASOS EM QUE O ALIMENTADO É MAIOR, A DÍVIDA É DE VALOR ALTO, E NÃO HÁ RISCO PARA SUBSISTÊNCIA DO MESMO. DE FATO, O ENTENDIMENTO É O DE QUE, EMBORA OS ALIMENTOS EM ATRASO CONTINUEM SENDO DEVIDOS, EXIGIR O PAGAMENTO DE TODO O MONTANTE, SOB PENA DE PRISÃO, NESSAS HIPÓTESES, É EXCESSO GRAVOSO QUE AFASTA O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL E A TRANSFORMA EM MERA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. ALIMENTANTE/PACIENTE QUE VEM EFETIVANDO O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VINCENDO, DESDE FEVEREIRO DE 2024, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EMPREGADO, DE MANEIRA QUE SEU ENCARCERAMENTO DIFICULTARIA AINDA MAIS O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO, QUE DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SE DESVIRTUAR O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM.
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403 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da CF/69, art. 153, § 17.
«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. O instituto da alienação fiduciária em garantia se traduz em uma verdadeira «aberratio legis»: o credor fiduciário não é o proprietário; o devedor fiduciante nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMG. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. - A
via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. - O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a legalidade da prisão civil do devedor, que permanece legítima quando configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. - Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXVII; Lei 5.478/1968, art. 19; CPC/2015, art. 528.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Ordem denegada.
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406 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.
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407 - STJ. Falência. Prisão civil. Insubsistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII
«Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F. Precedentes. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade civil. Prisão civil de depositário infiel. Dever de indenizar. Pressupostos. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. 2 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.
«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJMG. Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida
«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. - Embora não decidida a exceção de incompetência aviada pelo executado em primeira instância, comprovada nos autos a evidente possibilidade de a decisão combatida ter emanado de autoridade judicial incom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ», merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil não decretada. Eventual Decreto no prazo máximo previsto em Lei (três meses). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Longo período de inadimplência, descumprimento do acordo celebrado com o exequente que o livrou de prisão civil anterior. Revelia, desídia e recalcitrância no adimplemento da obrigação alimentar evidenciadas. Incapacidade financeira do recorrente e perda da natureza urgente dos alimentos. Temas não suscitados e nem examinados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame por esta corte superior de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que desafiou acórdão que denegou o writ impetrado no Tribunal de Justiça de Goiás, com suporte na jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. 2 - Nos termos da nossa jurisprudência, é dever do julgador motivar suas decisões, considerando os interesses e direitos envolvidos, dosando o período de prisão civil do devedor de alimentos, que deve durar apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.
«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de pensão alimentícia. Deficiência de fundamentação da decisão. Prisão civil. Dívida alimentar. Apresentação de justificativa pelo executado.
«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2. A justificativa apresentada pelo devedor, nos autos de ação de execução de alimentos, não constitui motivo para afastar a prisão civil, nos termos do CPC/1973, art. 733. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Hermenêutica. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo de 5 dias. Subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal.
«Agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 05/11/97, Pertence, no sentido da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de «habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira e utilização do período de inadimplemento para se fundamentar dois pedidos de prisão civil. Irresignação indevida. A execução de sentença não permite a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade. Ademais, o período de inadimplemento que sustenta a prisão civil do agravado, ora impugnada neste recurso, é diverso de anterior que sustentou sua custódia em regime residencial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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421 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.
1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. 2- desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJPR. Alimentos. Execução de parcelas atrasadas. Descabimento de prisão civil se não existe urgência para suprir necessidade atual. Prisão indeferida. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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423 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão civil em virtude da existência de litispendência. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada na vigência da Lei 14.010/2020. Manutenção da decisão. Ordem denegada.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.
1 - Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (CF/88, art. 5º, LXVII), somente se justificando, contudo, quando presentes os requisitos legais, dentre os quais, a observância estrita ao disposto no CPC/1973, art. 733 e na Súmula 309/STJ. 2 - Hipótese em que a constrição à liberdade fora deflag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual e o impetrante não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.
1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (art. 153, § 17).
«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. O instituto da alienação fiduciária em garantia se traduz em uma verdadeira «aberratio legis»: o credor fiduciário não é proprietário; o devedor fiduciante não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.
«1. A norma do Lei 8.906/1994, art. 7º, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. 2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada de elementos conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS ALIMENTADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1.
O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. Conforme pacífico entendimento do c. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de dívida alimentar. Últimas três parcelas mais as vencidas no curso da ação executiva. Não pagamento. Denegação da ordem. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes, ou seja, aquelas vencidas no curso do processo executivo. Ausência, no caso, de comprovação do pagamento das prestações vencidas durante a ação executiva. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - 1TACSP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).
No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Discussão quanto à possibilidade de prorrogação da prisão civil decretada. Ilegalidade. Inexistência. Óbice da Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - Revela-se inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere a liminar na origem, nos termos do que preconiza a Súmula 691/STF, utilizada no âmbito desta Corte Superior por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 2 - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « dado que a efetividade da medida coercit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Reexame de fatos e provas.
«- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.
«1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. 3. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. do CPC, art. 1026, § 2ºquando não se caracteriza o intuito protelatório na interposição dos embargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.
1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. 3 - Ordem Denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SOB O RITO COERCITIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS, POIS A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO SE PRESTA PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DA ALIMENTADA/FILHA, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.
1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade a decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733, regra reproduzida no art. 528, § 1º do CPC/2015, ainda que a débito alcance valor elevado por abrange... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Desnecessidade. Pagamento de parcelas vencidas. Afastamento. Súmula 309/STJ. Agravo improvido.
«1 - Transcorrido longo lapso de tempo entre a ação de execução e o decreto de prisão civil, 3 (três) anos, descaracteriza-se a natureza alimentar da dívida a ensejar o decreto segregatório. 2 - Havendo, ainda, pagamento de parcelas vencidas em favor da credora, a manutenção da prisão é medida extrema e desnecessária. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ.obrigação alimentar paga aleatoriamente. Atraso configurado.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. Recurso o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obstar a decretação de prisão civil em sede de execução de alimentos, movida por alimentanda maior de idade. A parte impetrante alega que a obrigação alimentar estaria extinta em virtude da maioridade da filha e da ausência de necessidade comprovada, requerendo salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STF. Família. Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Prisão civil em ação de execução de alimentos. Inadimplmento escusável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Objeto da presente impetração é decisão do Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus 340.750, contra indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus 0069796-59.2015.8.26.0000, Relator o Desembargador José Roberto Furquim Cabella, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de Justiça paulista. O exame dos pedidos formulados pela Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.
«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)