DOC. 202.3170.3001.1600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Nulidade da intimação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Processo do controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no agravo em recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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