DOC. 210.7131.1877.4506

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/73, art. 191. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis definido pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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