DOC. 165.0973.7000.1100

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada «inaudita altera parte» indeferido pelo Juiz «a quo». Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento. Prudente que se aguarde a integração da lide e a manifestação da parte contrária para a análise do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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