TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitadas - APELAÇÃO DAS PARTES - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas constantes do contrato - Ausência de manifestação de vontade da autora - Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00, mais adequado a compensar os danos sofridos, conforme princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS para restituição em dobro - Pedido de afastamento ou redução da multa rejeitados - Responsabilidade civil extracontratual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios que foram corretamente fixados (art. 85, § 2º do CPC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida extensão, e PROVIDO EM PARTE o apelo interposto pela AUTORA, com observação
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