Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8003.2800

551 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Nula é a sentença proferida por juiz estadual após a Emenda Constitucional 45/04, diante da incompetência absoluta da Justiça comum para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho, conforme entendimento da Corte Suprema, estabelecido na Súmula Vinculante 22. Recurso não conhecido e, de ofício, anulada a sentença com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 165.0971.9006.8700

552 - TJSP. Servidor público. Sexta-parte. Pensionista e servidores aposentados. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental direito ao recebimento da sexta-parte, pela Administração. Decreto nº: 20910/32. Prescrição reconhecida. Reexame necessário e recurso voluntários providos.

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Doc. 142.7805.3001.3200

553 - TJSP. Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 956.3629.0294.4129

554 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 240.5270.2987.5863

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta da corte local. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2813.0556

556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas dur... ()

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Doc. 240.6180.6154.3617

557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas dur... ()

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Doc. 240.9290.5736.4948

558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão Geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas dur... ()

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Doc. 220.3311.1225.1723

559 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial convolada em falência. Incompetência absoluta. Segunda arguição de nulidade. atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Pedido indeferido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (, § 5º, I, II e III). 2 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou man... ()

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Doc. 163.9273.9017.3700

560 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxíliosuplementar por acidente típico de trabalho. Ação julgada perante uma das varas federais da Comarca de Guarulhos. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento por parte do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau da Comarca de Guarulhos, com observação.

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Doc. 146.8743.5005.5700

561 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara Cívil de Brasília. Reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo afastado. Foro do domicílio dos agravantes competente para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Ausência de justificativa para a determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília. Recurso provido.

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Doc. 494.4866.5926.8062

562 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, DA VENDEDORA DO VEÍCULO E DA EMPREGADORA DO COAUTOR - FURTO DE MOTOCICLETA DO COAUTOR OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA SUA EMPREGADORA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 246.8893.8587.6696

563 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Regularização da numeração de motor de veículo - Sentença de procedência - Insurgência, sob a alegação de incompetência absoluta - Reconhecimento - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos, somado à pouca complexidade - Encaminhamento dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - LCE 1.337/18, art. 2º e Resolução 896/2023 - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 138.0843.5002.8600

564 - TJSP. Competência. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão de quitação do saldo residual remanescente, a ser realizada através de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide. Sentença cassada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. 162.9385.9000.9300

565 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação de pensionistas de ex-funcionários da FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Sucessão pela União. Manifestação de interesse no feito (RE-RG 571.572, Tema 17). Deslocamento de competência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 158.6343.7005.0400

566 - STJ. Petição recebida como agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa do feito à Justiça Estadual. Processo eletrônico. Incompatibilidade de sistemas. Possibilidade.

«1. Preclusão consumativa da faculdade do recorrer configurada acerca da reconhecida competência da justiça estadual para julgar demanda do sistema financeiro de habitação vinculada à apólice 66, por ter deixado a parte de recorrer nos momentos processuais apropriados. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólume... ()

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Doc. 619.3550.7710.8656

567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na , § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemát... ()

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Doc. 241.1081.0261.7247

568 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (). 2 - O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do , apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. 3 - Hipótese em que o Juízo da 2ª V... ()

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Doc. 142.7803.8003.8300

569 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações. 2. No caso dos autos, verifica-se que o paciente tomou posse no cargo de vereador do Município de Mesquita em 1.1.2005 e em 1.1.2009, de modo que durante todo o transcorrer da ação penal em tela possuía foro por prerrogativa de função, nos termo... ()

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Doc. 200.2815.0003.8500

570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Alegação de incompetência absoluta. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 630.5296.3207.9514

571 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 148.5923.8578.3698

572 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA UNIG, QUE CANCELOU O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, COM PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA RÉ UNIG, SOBRETUDO, ALEGANDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA UNIG, QUE CANCELOU O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, COM PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA RÉ UNIG, SOBRETUDO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO - CONFIGURADA À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 1154 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RETRATADO COM BASE NO ART. 1.030, II, CPC. PRECEDENTES TAMBÉM DO STJ E TJSP. ACÓRDÃO RETRATADO. SENTENÇA E TODOS OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ANULADOS, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

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Doc. 164.6803.8558.7318

573 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica Ementa: Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação do serviço público - Matéria de direito público - Entendimento das Súmulas 73 e 165 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II - Recurso improvido.»

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Doc. 869.0400.1138.3536

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação foi ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O juízo da... ()

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Doc. 241.1071.1311.5643

575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Atos de juiz singular. Incompetência absoluta deste STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, «c» da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). (AgRg na PET no HC 906.615/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). ... ()

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Doc. 147.8644.3000.6900

576 - STJ. Processual civil. Associação. Legitimidade ativa. Domicílio em Minas Gerais. Incompetência absoluta. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Verifica-se que a Corte de origem consignou que «tanto a Apelada (associação) quanto os pretensos susbstituídos têm domicílio no Estado de Minas Gerais, e não no Rio de Janeiro, a impedir o conhecimento, processamento e julgamento válido da causa por qualquer juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.» (fls. 320, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por... ()

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Doc. 136.7681.6000.8400

577 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e ... ()

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Doc. 220.8090.6518.6782

578 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Competência absoluta da Justiça Federal. Não ocorrência de preclusão. Cisão do feito. Organização criminosa. Possibilidade de individualização de conduta de acusado apontado como não integrante da orcrim. Ação criminosa não relacionada diretamente com interesse federal. Competência da Justiça Estadual.

1 - São de competência absoluta da Justiça Federal os feitos que envolvem a apuração de supostas infrações em prejuízo de interesse federal, nos termos da , IV. 2 - Não há preclusão a impedir o reexame de decisão que resulte em incompetência absoluta. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Individualizada a conduta do acusado apontado como não integrante da organização criminosa, e constatando-se que sua suposta ação criminosa não está diretamente relacionada a i... ()

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Doc. 240.6240.9568.9760

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da impetrante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não alegadas pela parte embargante. no caso dos autos. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material... ()

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Doc. 182.7761.4004.3500

580 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegada incompetência absoluta do juízo. Inocorrência. Competência conferida por Resolução do Tribunal de Justiça local. Lei de organização e divisões judiciária. Ilegitimidade do Ministério Público para a impetração. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Habeas corpus não-conhecido.

«I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. II - É, no entanto, vedado ao Parquet utilizar-se do remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação. III - O reconhecimento da incompetência do juízo ou a declaração de inconstitucionalidade de resolução há de ser provocada na via processual apropriada. IV - Atuação ministerial que fere o devido processo... ()

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Doc. 184.3332.6002.5400

581 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Incompetência absoluta. Exceção de incompetência. Via imprópria. Precedentes do STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva, representado por Carmen Lúcia de Andrade Ignácio, contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ... ()

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Doc. 163.9800.9018.0400

582 - TJSP. Competencia. FORO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e revogando a liminar. Alegada necessidade manutenção desta. Desacolhimento. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta a fazer nula qualquer decisão do Juízo incompetente, inclusive a relativa à liminar. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9011.5100

583 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Complementar. Complementação de aposentadoria. Fundação CESP. Plano PSAP/CESP B1. Caracterização da relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade como sendo de natureza jurídica de direito civil. Vínculo de espécie contratual. Existência de relação trabalhista outrora verificada entre o participante e seu empregador não atrai a competência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Tema, ademais, coberto pela preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0027.2200

584 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Ex-empregados da IBM. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, I de 1988. Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação ajuizada por ex- empregado para obter o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, decorrente de contrato de trabalho. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Remessa à Justiça do Trabalho.

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Doc. 165.3124.0013.8700

585 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente

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Doc. 725.2138.2218.1118

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. REMESSA DOS AUTOS EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Grupo de Sentenças foi estabelecido no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado com a finalidade de agilizar processos em curso. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças não maculam o princípio do juiz natural, vez que ausentes de caráter absoluto. 3. Releva observar, outrossim, que a Resolução TJ/OE/RJ 22/2023, que regulamenta o supracitado grupo de apoio, estabelece em seu art. 2º ... ()

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Doc. 333.7593.8337.7250

587 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGADO. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. ÓBICE PROCESUAL. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Tem-se por impertinente o exame da matéria «incompetência absoluta da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria», porquanto não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Quanto ao tópico «adesão a programa de desligamento voluntário - quitação», veri... ()

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Doc. 230.8280.3759.4308

588 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Imcompetência absoluta. Remessa para a Vara de execução. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou incompetência absoluta para julgamento de demanda e determinou a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão in admitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como imp... ()

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Doc. 164.8584.7001.0100

589 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. 2. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se a... ()

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Doc. 958.2491.8138.2486

590 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. 2. Questão em discussão: Competência para o processo e o julgamento de ação de cobrança movida após 23/06/2015 por associação civil de direito privado contra pessoa ... ()

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Doc. 241.2090.8735.1195

591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em Repercussão Geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas duran... ()

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Doc. 12.2601.5000.3200

592 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«1. Embora haja grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente - se nula ou inexistente -, tem-se que tal questão não é determinante para a solução do tema ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admitem que deles podem emanar certos efeitos. 2. Ainda que a definição sobre a natureza da sentença proferida por juiz absolutamente incompetent... ()

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Doc. 210.2063.3001.6700

593 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Dever de exame de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância.

«1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e Súmula 7/STJ («A pretensão de... ()

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Doc. 220.6201.2158.3121

594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz» (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no ... ()

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Doc. 131.0691.4000.0100

595 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Administração pública. Responsabilidade subsidiária de ente público. Incompetência absoluta por violação da reserva de plenário. Violação dos arts. 37, § 6º da CF/88 e 71 da Lei 8.666/1993. Súmula 331/TST, V. CF/88, art. 97.

«Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, na medida em que não houve no julgado rescindendo qualquer pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do , § 1º, que inclusive foi expressamente realçado como constitucional. Apenas não foi entendido como eficaz no caso in concreto. Por outro lado, a decisão rescindenda foi proferida em dissonância com o entendimento contido na Súmula 331/TST, V, com sua redação trazida pela Res. 174/... ()

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Doc. 230.7060.8197.4491

596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Operação dinheiro sujo. Incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal declarada pelo Tribunal de Justiça. Sistema único de saúde. Verbas públicas parcialmente rateadas pela união para o fundo de saúde do distrito federal. Conexão probatória e instrumental entre operações em andamento, que atraiu a competência da Justiça Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7571.5004.5800

597 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 101, I. Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca do domicílio do autor ou do réu. Dispositivo legal que busca facilitar a defesa do interesse da parte, e não de seus advogados. Propositura da demanda em local onde está situado o escritório do patrono do recorrente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 428.8565.6498.4810

598 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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Doc. 941.0316.8594.7511

599 - TJSP. Plano de saúde. Empregado aposentado por invalidez, em gozo de benefício previdenciário. Cancelamento do plano em razão de alegado inadimplemento. Beneficiário que mantém a condição de empregado, suspenso o contrato nos termos do CLT, art. 475, caput. Súmula 440/TST. Questão oriunda do contrato de trabalho, com entendimento sumulado na Justiça Trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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Doc. 250.1061.0726.7581

600 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impetrante. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

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