Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

652 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar de incompetência absoluta afastada - Elementos de prova constantes dos autos indicam que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo ônibus da frota municipal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO/OMISSÃO DE GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O PRESENTE RECURSO, VISTO ESTAR EM DISCUSSÃO DEMANDA QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO. FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RÉUS/APELADOS QUE SE LIMITARAM A SUSCITAR PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO DE AMBAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNADA POR RECURSO. RECORRIDOS QUE NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕEM. RECURSO PROVIDO.

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655 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Tutela de urgência deferida parcialmente para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Recurso da Fundação Habitacional do Exército. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe. Súmula 324/STJ. «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.» Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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656 - TJRJ. Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o uso do sistema elétrico de distribuição. Tributos federais. Emenda da petição inicial que ensejaria a incompetência absoluta do juízo. Desistência parcial realizada após a sentença. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 5º. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do recurso.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM DEMANDA NÃO ABRANGIDA PELA META 2 DO CNJ PARA O ANO DE 2023. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE INSANÁVEL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. 

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. I -

661 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Competência federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Pedido que claramente visa obtenção de aposentadoria por invalidez previdenciária, sem qualquer pretensão ao reconhecimento de nexo infortunístico, irrelevante atribuição de caráter ocupacional à doença pelo perito ou pela sentença, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar o recurso. Determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido.

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662 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Monitória baseada em contrato de empréstimo vinculado à relação trabalhista que existia entre as partes. Demonstração. Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Matéria afeita à Justiça do Trabalho. Exitência de continência entre as ações, tendo em vista que a reclamação trabalhista também abrange o contrato aqui guerreado. Imprescindível a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que decida sobre o contrato de mútuo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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663 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente do trabalho pelo Direito Comum. Justiça Estadual. Incompetência absoluta, em razão da matéria. Inteligência da nova redação do art. 114 da Magna Carta. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência 7204-1/MG) e Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Decisão anulada, com a determinação de remessa à Justiça Especializada

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664 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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665 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Indenizatória. Acidente do trabalho pelo Direito Comum. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência 7204-1/MG). Aplicação da Súmula Vinculante 22. Ação proposta pelo herdeiro do empregado falecido. Irrelevância, porquanto a causa de pedir continua sendo o acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Decisão anulada, com a determinação de remessa à Justiça Especializada.

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666 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida pelo Ministério Público contra ato de improbidade de prefeito. Alegada nulidade em face da incompetência absoluta do Juízo «a quo», porquanto a competência originária seria do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Preliminar repelida em face da questão já estar superada por força do julgamento da ADIn 2.797-STF, excluindo do ordenamento jurídico a norma alteradora da competência do § 2º do CPP, art. 84, inserido pela Lei 10628/02. Decisão mantida. Recurso improvido.

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667 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo mantido por conta de contrato de trabalho. Conhecimento e julgamento pela Justiça Comum Estadual. Necessidade. Demanda fundada nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Lide que não tem natureza trabalhista, conquanto tenha remota ligação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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668 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Obrigação de não Fazer. Município de Assis. Limitação da emissão de som por meio de aparelho instalado em veículo sob responsabilidade do réu, em níveis proibidos pela legislação, sob pena de pagamento de multa cominatória. Competência da Câmara Especializada de Direito Ambiental para conhecer e julgar o recurso. Resolução 240/05 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar suscitada acolhida e declinada competente a referida Câmara Especializada.

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669 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. O CF/88, art. 114, VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho, prejudicados os apelos.

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670 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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671 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Hipótese. Declarada de ofício, a incompetência absoluta do juízo, em autos de demanda que objetiva revisão de pensão por morte acidentária, determinada a remessa à Justiça Federal, patente tratar-se de decisão interlocutória, na medida em que não pôs fim ao processo, ensejando recurso de agravo de instrumento a ser direcionado diretamente ao Tribunal, e não de apelação, como proposta, evidenciando erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Não conhecimento decretado.

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672 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Autarquia municipal de saúde. Fornecimento de estrutura para tratamento de menor acometida por enfermidade denominada «síndrome werding hoffman». Matéria inserida no âmbito da competência do juízo da infância e juventude a teor dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos da Lei 8069/1990 (ECA). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incompetência absoluta da Câmara de Direito Público. Competência da Câmara Especial. Art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno. Conflito Procedente.

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673 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Consumo por estimativa. Inscrição indevida. Preliminares de coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitradas. Cosuspensão do serviço. Cobrança de faturas referentes a 07 (sete) contratos distintos. Dano moral configurado. Art. 101 Resolução 456/2000 da aneel. Aplicação em duplicidade de juros pelo Juiz a quo. Não cabimento. Devendo incidir apenas os juros moratórios, a partir da citação. Recurso de agravo improvido.

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674 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

675 - STJ. Processual penal e penal militar. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Desclassificação de crime para infração disciplinar. Sentença anulada por incompetência absoluta. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Manutenção da sentença monocrática prolatada. Ordem concedida de ofício.

676 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

677 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Deserção. Não comprovação de pagamento de custas. Não isenção de custas de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1.

680 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 114 DA CR/88 - HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ENCERRAMENTO - DIREITO A INCLUSÃO DO FUNCIONÁRIO NO NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU DE FAZER MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM SUBMISSÃO ÀS NOVAS REGRAS E ENCARGOS - ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

681 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.

684 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Incompetência absoluta da turmajulgadora local. Inocorrência. Divisão interna decompetência dos tribunais. Natureza relativa. Ausência deteratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio.descabimento do mandado de segurança. Incidência daSúmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

685 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA NO SISTEMA DA RÉ". Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho. Insurgência da ré. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para processamento do feito. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência CC 164544 / MG. Decisão reformada. Recurso provido.

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686 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do município de São Paulo para processar e julgar o feito. Acerto. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência para processar e julgar o feito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e § 4º. Recurso denegado

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687 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO - FIXAÇÃO DAS PENAS QUE RESULTOU, NO CASO, DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 105, I, «E», DA CF - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA

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688 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central - relação de consumo - incidência da regra de competência prevista no art. 101, I do CDC - escolha aleatória não caracterizada - prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade da autora - agravo provido

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689 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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690 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - alegação de incompetência absoluta do Juízo e pedido de desbloqueio de valores não analisados na decisão indicada como agravada - não conhecimento - pedido de suspensão da execução - ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 919 - gratuidade processual - art. 99, §2º do CPC - necessidade de oportunizar ao recorrente comprovar os requisitos legais aptos à concessão do benefício - agravo parcialmente provido, na parte conhecida, tão somente, para anular a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária

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691 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Ação de natureza civil, por certo que se não lhe aplicam as regras do art. 854 e seus parágrafos do CPP, com a redação que lhes foi dada pela Lei 10628, de 2002, cujas destinatárias são as ações penais. Competência para processar a ação em destaque é originariamente, do juízo de primeiro grau de jurisdição, ante a interpretação sistemática do plexo normativo. Incompetência absoluta do juízo rejeitada. Preliminar afastada.

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692 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

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693 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS (PETROS). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. DO PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÃRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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694 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

695 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

696 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

697 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

698 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

699 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

700 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.