Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.4837.2635.2194

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.

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Doc. 175.8900.1000.3300

352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 4º, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC, de 1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo an... ()

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Doc. 165.1055.8005.6100

353 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência absoluta. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Desclassificação do delito. Rediscussão de matéria fático-probatória. Redução da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão. Na hipótese, tem-se que o alegado cerceamento de defesa teria ocorrido por ocasião do julgamento do apelo nobre, na Sessão realizada em setembro de 2012, tendo a defesa suscitado tal nulidade tão som... ()

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Doc. 276.6396.6662.6017

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 164.3150.8020.5100

355 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5006.2700

356 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Cível. Nulidade somente dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 113, § 2°, do CPC/1973. Validade, no Juízo Comum, dos fundamentos de defesa apresentados perante o Juízo Especializado. Revelia não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2002.7400

357 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Indenizatória. Ação decorrente de acidente do trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Incompetência absoluta. Emenda constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 22. Competência da justiça do trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à justiça especializada.

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Doc. 165.0971.9009.8200

358 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação visando o recebimento da variação integral do IPC, ao período em que contribuiu para previdência privada, ajuizada por ex-servidor. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Matéria de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Comum. Afastada a redistribuição. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4002.9200

359 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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Doc. 658.6590.2614.3674

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta do juízo de origem e inépcia da inicial em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do , no tocante à rejeição da preliminar de inépcia da inicial; (ii) se deve ser reconhecida a incompetência absol... ()

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Doc. 192.6764.1001.4400

361 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.

«1 - A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão antecipada desta CORTE, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria o acurado reexame de fatos, providência incompatível com esta via processual. 2 - A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contr... ()

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Doc. 175.2472.7004.2800

362 - STJ. Embargos declaratórios. Incompetência absoluta da sexta turma para julgamento do recurso. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Remessa do feito à Terceira Seção.

«1. A matéria versada nos presentes autos, julgada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, diz respeito à possibilidade de se permitir que segurado da previdência social seja compelido a devolver aos cofres públicos parcelas de índole previdenciária, recebidas por força de decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Após o julgamento do especial, o Instituto Nacional do Seguro Social, entendendo que restaram questões omissas, pa... ()

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Doc. 732.6470.1157.4442

363 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação acidentária, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O recorrente sustenta que a ação versa sobre benefício de natureza acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se a decisão que declina da competência para a Justiça Federal está sujeita a agravo de instrumento, nos termos do ; e (ii) definir se a Justiça Estadual é competente para o processament... ()

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Doc. 899.3500.4767.6344

364 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 587.8526.5118.0754

365 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência e não acolheu a arguição de incompetência absoluta. Interposição do agravo após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido

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Doc. 249.7826.3112.4317

366 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 220.8111.0996.0350

367 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta da justiça comum. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, a hipótese dos autos é de competência absoluta da Justiça do Trabalho, pois «não se discute na demanda ajuizada na origem o efetivo direito a honorários advocatícios contratuais, resultante de contrato celebrado entre o causídico e o sindicato, mas sim a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda... ()

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Doc. 220.3071.1745.7891

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A , I, «b» é claro, ao consignar que compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 3 - No caso em foco, infere-se que o ato omissi... ()

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Doc. 145.2155.2007.5700

369 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de nulidade de julgamento do acórdão rescindendo. Certidão lançada nos autos no sentido de que estes não seriam remetidos à mesa para o julgamento recursal em razão da arguição de incompetência absoluta. Ausência, todavia, de comprovação, de plano, da ciência que teria sido dada a seu respeito, de modo a impedir o comparecimento da parte e de seus advogados para a entrega de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento. Caso, ademais em que a arguição de incompetência absoluta, foi apreciada e rejeitada em embargos de declaração. Nulidade do julgamento do acórdão rescindendo não evidenciada. Rescisória improcedente.

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Doc. 245.4422.0134.3930

370 - TJSP. Funcionalismo - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos - Inexistência de óbice para tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Observância às regras de competência na Lei 12.153/2009 e no Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecid

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Doc. 143.9270.9000.1200

371 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.6352.1000.2900

372 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9531.0000.5500

373 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9531.0000.5600

374 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3011.7600

375 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3545.9013.5900

376 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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Doc. 163.9273.9002.7500

377 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum. Incompetência absoluta. Sentença proferida pela Justiça Estadual, após a Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença prolatada pelo Justiça Estadual anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 145.1754.5009.8200

378 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Auxílio-doença previdenciário (espécie b-31). Revisão da renda mensal inicial. Reexame necessário. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Nulidade decretada. Determinação de remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Recurso «ex officio» provido, com observação.

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Doc. 138.7571.5006.7000

379 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Moléstia na coluna e perda auditiva. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Demanda extinta por litispendência. Competência da Justiça Federal. Irrelevante concessão administrativa de auxílio-doença acidentário no pretérito, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar

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Doc. 145.4862.9009.6500

380 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, cabível o deferimento de liminar, nos termos do , se presentes os requisitos hábeis à sua concessão. Caso dos autos. 3. Existên... ()

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Doc. 145.4862.9004.1300

381 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de adimplemento de obrigação contratual. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição não ocorrida. Possibilidade de aplicação do CDC. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação. Diferenças a receber. Critério de apuração. Balancete do mês da integralização. Danos morais. Impossibilidade.

«1. Preliminar referente à incompetência absoluta. A Telebrás, Sociedade de Economia Mista, foi sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, empresa privada prestadora de serviço público. A Anatel não tem interesse na lide. A competência então, no caso, deve ser da justiça estadual, pois não há interesse da União. 2. Nas ações em que se discute a complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, ... ()

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Doc. 196.0585.3000.9400

382 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. - A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. - Sendo a Justiça Federal absolutamente i... ()

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Doc. 144.9584.1009.4200

383 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Autoridade coatora. Desembargador. Presidente comissão de concurso. Exercício de função administrativa. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem prerrogativa de foro a Autoridade Coatora, Desembargador do Tribunal de Justiça, no exercício da função administrativa de Presidente da Comissão do Concurso Público, portanto, flagrante é a incompetência desta Corte Especial para conhecer e julgar o presente writ, pelo que deve o feito ser remetido a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8261.2305.5969

384 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema C... ()

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Doc. 414.1585.9678.8928

385 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, em razão de acidente que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a presente ação, considerando a qualidade de segurado contribuinte individual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar ações envolve... ()

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Doc. 144.9591.0003.3400

386 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. 2. Da leitura do contrato de cessão firmado entre as duas entidades públicas, Convênio 001/89 e 006/98, juntado aos autos às fls. 82/87 e 88/94,... ()

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Doc. 210.4050.9810.9471

387 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A , I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser parte ... ()

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Doc. 241.2090.8290.3404

388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF.

1 - A discussão dos autos é verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o ... ()

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Doc. 251.7300.9409.9078

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cotia. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 114.0701.4206.2976

390 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 105.9966.1711.7284

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência física. Incompetência absoluta da Justiça comum Estadual. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 333.4339.8775.6241

392 - TJSP. Ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Presidente Epitácio. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não acontece. Agravo de instrumento provido

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Doc. 163.7853.5002.3100

393 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus». Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ». Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus» não conhecido.

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Doc. 165.2891.8011.1700

394 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.

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Doc. 311.2540.8968.1540

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.

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Doc. 157.1641.6868.3804

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. - A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado pelo consumidor que sua imposição ocorreu em contrato de adesão e que há efetiva dificuldade de acesso à justiça. No caso concreto, a agravante não comprovo... ()

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Doc. 694.8644.0760.3546

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 220.9290.1413.8622

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática reconhecendo a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado da Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da competência do Juízo ... ()

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Doc. 210.8131.1339.0416

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa ao , parágrafo único, sustentando que, embora a Lei de Organização Judiciária seja lei especial, ela não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil e suprimir direito nele previsto. 2 - O fundamento de decidir não diz respeito ao critério da especialidade, mas ao fato de que a legislação local fixa competência em razão da pessoa, criando hipótese de competência absoluta que não pode ser modificada... ()

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Doc. 210.6210.6285.8137

400 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A , I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()

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