Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4151.5006.0600

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício em desfavor do réu. Improcedência. Declaração de nulidade requerida pela defesa. Vedação ao venire contra factum proprium. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Após absolvição em primeira instância, a defesa requereu, em contrarrazões de apelação, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.1680.7417.3562

502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ». Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância dos requisitos do , § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7710.7042.4042

503 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO SINDICATO QUE ATUOU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AOS AUTORES E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA ENTIDADE - NATUREZA TRABALHISTA DA DISCUSSÃO - PRECEDENTE DO C. STJ ORIUNDO DE AÇÃO IDÊNTICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR DE APELAÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA LABORAL RECURSO NÃO CONHECID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1117.9193

504 - STJ. Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126). II - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula STJ/106). III - É inadmissíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.4092.1605.4818

505 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7644.3000.7800

506 - STF. Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de tribunal superior da União. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os manda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.6772.6284.5363

507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do(s) réu(s) até o limite de R$12.000.000,00, por intermédio do sistema SISBAJUD, incluindo a utilização da ferramenta «teimosinha". II. Questão em discussão 2. Duas questões preliminares são levantadas pela agravante: (i) a incompetência absoluta do foro de Belo Horizonte, com fundamento no local do dano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.5356.2824.6502

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6011.7900

509 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de exclusão de inscrição do nome do autor de órgãos de proteção ao crédito. Nulidade declarada. Notificação do banco apelado informando a transferência do crédito à União Federal. Interesse da União. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula. Remessa à Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4001.1700

510 - TJSP. Competência. Ação revisional. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Anulação dos atos decisórios, determinando- se a redistribuição do feito para a Justiça Federal competente, da Seção Judiciária de Jales. De ofício anulada a sentença de primeiro grau, com determinação de redistribuição do feito à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4948.6839.0628

511 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.2204.4347.8162

512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3248.3483.3066

513 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.6935.8846.6027

514 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4286.5948.2465

515 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, APONTANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - ALEGAÇÕES ACERCA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE MOSTRAM DESPROVIDAS DE QUALQUER FUNDAMENTO, NEM SE FAZENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO, SEQUER EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA NA HPÓTESE, NARRADOS OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ALÉM DE EXPOSTA A TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS, PERMITINDO-SE O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA E JÁ RECEBIDA A INICIAL POR DECISÃO MOTIVADA, RATIFICADO O RECEBIMENTO, INCLUSIVE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA REGULAR NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRANDO DESÍDIA JUDICIAL OU EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DA ACUSAÇÃO QUE PUDESSE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6283.0355

516 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Supremo Tribunal Federal. Orientação vinculante. Tema 1.166/STF.

1 - A discussão dos autos está em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas duran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6000.8500

517 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Remessa para o juízo do domicílio do réu. Perda do objeto do recurso especial.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo prolator da decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento em que aviado o recurso especial, verifica-se a perda superveniente do objeto do apelo raro. 2. Em recurso representativo da controvérsia (REsp 1146194/SC), a Primeira Seção, a respeito da regra inserta no art. 109, § 3º, da CF e no , I, consolidou posicionamento no sentido de que é de natureza absoluta a competência para o processamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.0038.7679.5370

518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1.

A querelante ajuizou a presente queixa-crime, imputando à querelada a conduta tipificada no , narrando que ela, no dia 13/09/2020, por meio de mensagens enviadas por WhatsApp, ofendeu a sua honra, ao proferir diversos xingamentos. 2. O processo foi redistribuído para o JECRIM, sendo certo que, o magistrado a quo, ao aplicar o , condenou a querelada pela conduta tipificada no art. 140, §3º, do CP, à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime abert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.8424.2462.4393

519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS TÓPICOS RELACIONADOS À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre as matérias de fundo mencionadas pela ora agravante. Ausente o prequestionamento, incide o óbice contido na Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.4990.4899.6215

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre valores recebidos pela parte autora, decorrentes de plano VGBL contratado pelo falecido, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente. II - Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.5872.2762.7855

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA - DECISÃO DECLINATÓRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

O ato de dispensa impugnado em juízo não versa sobre vacância do cargo de servidor efetivo por demissão, de forma que é do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da , a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, que não se enquadre nas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, dentre as da competência da Vara da Infância e da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.6415.0368.2799

522 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.7058.3832.8519

523 - TJRJ. Apelação cível. Sentença proferida por juiz integrante do «Grupo de Sentença» no ano de 2025. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2023. Ausência de subsunção aos pressupostos que autorizam o julgamento desta ação pelo «Grupo de Sentença". Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. RECURSO PREJUDICADO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.6359.4810.2104

524 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISDIPLAN 0,75ML/MG.VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO PARA O JUÍZO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1235.6000.5900

525 - STF. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela ministra-presidente do e. STJ. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de seguran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1459.7228

526 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção por incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem Ferrovia Transnordestina Logística S/A. (FTL) ajuizou contra Prefeitura Municipal de Maraial/PE ação de reintegração de posse de área localizada no Km 159 100 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), alegando que a municipalidade invadiu o espaço destinado à operação ferroviária para a realização de obra pública, bem como danificou a malha da ferrovia. Na sentença, extinguiu-se a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1779.1961

527 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irresignação contra decisão de indeferimento do reconhecimento da incompetência absoluta. Preclusão diante da revelia do réu agravante. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.0542.6397.3970

528 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante dos fatos narrados, é possível verificar que os crimes noticiados ocorreram no ambiente de trabalho, e foram possíveis pela função que o réu exercia, tendo acesso à parte financeira da empresa. Assim, tem-se que a controvérsia deve ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, como bem afirmado pelo douto juízo de primeiro grau. Decisão mantida, recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4009.6600

529 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9012.7900

530 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b», da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6017.8100

531 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumulação de pedidos. Benefícios de natureza acidentária e previdenciária. Competências distintas. Impossibilidade CPC/1973, art. 292, II. Havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Recurso conhecido, porém improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2010.7100

532 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0014.8800

533 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8008.6800

534 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Decisão anulada, de ofício, com determinação de remessa à Vara do Trabalho competente. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1002.7500

535 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. A parte demandante é legítima quando, no momento da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2913.5343

536 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas dur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8000.6700

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a , § 4º foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1007.0800

538 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de mudança da natureza jurídica da empresa da impetrante perante a jucepe. Pleito não analisado até o momento. Preliminar de ausência de prova pré-constitúida rejeitada unanimemente. Ilegitmidade passiva e incompetência absoluta configuradas. Prefacial de extinção do processo sem Resolução meritória acolhida unissonamente.

«1. Preambular de ausência de prova pré-constituída rejeitada unissonamente, vez que a impetrante instruiu o presente mandamus com comprovantes de recolhimento da taxa administrativa e do protocolo do requerimento de alteração da natureza jurídica de sua empresa perante a JUCEPE. 2. Preliminar de extinção do processo sem resolução meritória acolhida à unanimidade, posto que o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco é de fato parte ilegítima para figura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.2239.6245.6285

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO - POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - O

juiz que reconhece sua incompetência para analisar determinada matéria deve limitar-se a declarar a incompetência e remeter os autos ao juízo competente, nos termos do , § 3º, vedado qualquer juízo de mérito sobre o pedido formulado. - É nula a decisão que, ao mesmo tempo em que se declara incompetente, «indefere» o pedido reconvencional, uma vez que a manifestação de mérito não pode ser realizada por juiz que se declara desprovido de jurisdição para apreciá-lo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.6220.8730.7569

540 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E TERRITORIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e incompetência territorial em ação de indenização por perda de uma chance decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios em processo trabalhista. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a competência para julgar ação indenizatória por perda de uma chance relacionada à n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7341.5000.2200

541 - TJRJ. Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». CP, arts. 121, e 157, § 3º.

«Na forma do , pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal oper... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5707.8026.3686

542 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 10 DO STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por menor, representado por sua genitora, com o objetivo de compelir o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde – ao fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, destinado ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A sentença foi de parcial procedência. Ambas as partes interpuseram recursos inominados, sendo o da parte autora pleiteando a integral procedên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0006.2400

543 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9004.1900

544 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio». Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6000.5400

545 - TJSP. Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5000.7800

546 - TJSP. Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.0316.3068.0737

547 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7575.6752

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1468.4276.8404

549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do agravante, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 12.000.000,00, utilizando-se, inclusive, da ferramenta «teimosinha», pelo prazo de 30 dias. O agravante suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo de Belo Horizonte/MG e sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. No mérito, su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.0317.5300

550 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações