Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7768.7927

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda entre as partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 -Ação de rescisão contratual. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 -Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpre... ()

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Doc. 210.8061.0937.2217

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agrav... ()

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Doc. 241.1040.9869.4585

553 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Sfh. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9897.0162

554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência de similitude fática.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9671.1923

555 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.

I - Só se conhece do especial pela alínea «c», se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9515.8263

556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.4794.6001.8300

557 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.1943.3001.4100

558 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1060.9560.2222

559 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cheque. Pós-Datado. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 144.1211.0001.4600

560 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.9094.4001.9300

561 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 204.4343.0006.0800

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito à manutenção do plano de saúde. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 162.2755.9002.0600

563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência do necessário cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. É entendimento do STJ que o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional demanda a indicação do dispositivo legal sobre o qual haja divergência, a demonstração do dissídio por meio da verificação das circunstâncias que assemelhem ou... ()

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Doc. 203.6592.0001.5300

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos , § 1º, e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1011.1578.4567

565 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1133.8264

566 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 186.4994.5003.8700

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1 - Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do inciso III do , quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2735.9000.0200

568 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado no acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no , uma vez que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5454.3000.1600

569 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado no acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no , uma vez que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.1110.9618.4302

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Hipótese excepcional. Compensação devida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial» (AgInt no REsp. 1.719.31... ()

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Doc. 240.4271.2271.8253

571 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de letra de câmbio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação anulatória de letras de câmbio. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.Documento eletrônico VDA41193187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da... ()

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Doc. 240.6100.1365.7535

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de execução de alimentos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas o... ()

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Doc. 250.2280.1509.2764

573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial e continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava dissídio jurisprudencial e negativa de vigência a dispositivos do CP e do CPP. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, em concurso material, e buscava o reconhecimento de continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial demonstrou o dissídi... ()

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Doc. 162.1713.1001.1000

574 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de norma infraconstitucional violada e por não destoar o acórdão recorrido do entendimento trazido pelos acórdãos paradigmas. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional deve indicar a norma a respeito da qual se alega violação e divergência ... ()

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Doc. 241.0260.7619.7544

575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (, § 2º), o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Não houve a demonstração de dissídio jurisprudencial, pois a simples transcrição de trechos de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()

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Doc. 241.0310.7527.5428

576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (arts. 273, § 4º, 520, VII, do CPC), o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Não houve a demonstração de dissídio jurisprudencial, pois a simples transcrição de trechos de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 2... ()

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Doc. 210.8131.1431.2374

577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo improvido.

1 - O recurso interposto não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que não foram transcritas ementas de acórdãos aptas a demonstrar o dissenso interpretativo em relação à Lei. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1116.9127

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução por quantia certa. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4596.9476

579 - STJ. Tributário. Processo civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Mesmos motivos.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à isenção ou à destinação do imóvel aos fins assistenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a intepretação conferida pela instância ordinária, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo... ()

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Doc. 195.5395.1007.0400

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente imp... ()

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Doc. 250.4290.6181.4899

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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Doc. 250.4290.6644.0787

582 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Afasta-se a multa do , § 2º quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()

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Doc. 230.5010.8762.7493

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A ausência de decisão acerca dos dis... ()

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Doc. 211.1250.9442.8985

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto da divergência jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos c... ()

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Doc. 210.8190.5274.5322

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Embargos à execução. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8050.5571.4874

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Cumprimento de sentença. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 193.7580.2007.0100

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 133.9762.1004.0100

588 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Ausência.

«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9091.5001.3100

589 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 180.4941.3002.5900

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 172.0293.2004.5300

591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.3295.9000.1300

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - No caso, a existência de peculiaridades na moldura fático processual do feito implica a inexistência de dissídio jurisprudencial: enquanto no acórdão embargado a questão discutida envolvia a possibi... ()

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Doc. 231.0180.4645.9833

593 - STJ. Processua lcivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conh... ()

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Doc. 204.4533.2003.1400

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A divergência entre julgad... ()

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Doc. 147.3592.0000.8400

595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Omissão. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

«I - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. II - Sanada a omissão do aresto anterior, no pertinente ao dissídio jurisprudencial, ao concluir que a recorrente não cumpriu ... ()

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Doc. 220.2170.1579.2809

596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. 2 - Ausente a similitude fática entre os arestos confrontados e o necessário cotejo analítico para identificação dos casos, não se conhece do recurso especial, fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6432.5725

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impe... ()

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Doc. 210.8230.5893.1618

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Título de crédito. Sustação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 -- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2 -- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 138.5643.7003.0600

599 - STJ. Agravo interno. Agravo. Seguro de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0301.1143.9839

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso a que se nega provimento.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo regimental não provido.

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