DOC. 211.1250.9442.8985

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto da divergência jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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