Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.2322.7002.8500

801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito de Lei suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do do mesmo diploma, p... ()

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Doc. 153.1184.0000.9600

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial.

«O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do , parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois é entendimento do STJ de que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles (AgRg no Ag 1.222.961, SP, Relator o Ministro Herma... ()

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Doc. 231.1250.6850.7939

803 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Imunidade, § 7º do art. 195 da constituição. Requisitos, CTN, art. 14 e L 12.101/2009, art. 29, constitucionalidade. Cebas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência jurisprudencial.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2 - No caso concreto, a parte recorrente, a par de não proceder ao devido cotejo analítico, aponta julgados que não guardam similitude fática com a hipóte... ()

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Doc. 230.3280.2674.0928

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada..

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 240.4271.2972.5782

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação Indenizatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.1943.3001.8400

806 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 185.4875.3009.2200

807 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.4690.0003.0600

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 205.3144.1001.0100

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fulcrado na alínea c da CF/88, art. 105, III. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A agravante não apresenta argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, o recurso especial interposto com fulcro na , III «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pelo recor... ()

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Doc. 212.2653.8005.9300

810 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas. 4 - Agravo interno ... ()

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Doc. 210.8060.8674.8126

811 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos do , § 1º e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.2045.4001.6600

812 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Não configuração.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, acórdão proferido em sede de habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. As circunstâncias fáticas que permeiam o segundo julgado indicado como paradigma não se assemelham com aquelas ocorridas no presente feito. Similitude fática não demonstrada, o que impossibilita o seguimento do recurso especial interposto também pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Embarg... ()

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Doc. 153.5605.2004.0400

813 - STJ. Agravo regimental. Argumentação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«- É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. - A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso pela alínea «c». ... ()

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Doc. 210.9090.9931.3208

814 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso concreto, a Terceira Turma consignou que o prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro começou a fluir no exato momento da ocorrência do ato expropriatório que, no caso, foi a remoção do veículo. O aresto paradigma, na mesma linha, considerou o te... ()

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Doc. 210.8200.9370.6598

815 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8170.7458.6580

816 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 241.0291.0841.0249

817 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Necessidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.4918.4453

818 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos liminarmente indeferidos.

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Doc. 157.8651.9005.4000

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 2. Agravo ... ()

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Doc. 141.6034.6002.7600

820 - STJ. Agravo interno. Agravo. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação sobre as alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. ... ()

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Doc. 150.1382.8001.9200

821 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. In casu, o agravante limitou-se a mera transcrição de ementa, não realizando o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1203165/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 2.2.2012; AgRg nos EREsp 649.146/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 21.3.2012; AgRg nos EDcl nos ... ()

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Doc. 150.7163.1001.5200

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.

«1. Os fundamentos da agravo regimental, em relação à suposta violação ao estão dissociados das razões postas na decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, deixou o recorrente de realizar o indispensável cotejo analítico. A mera transcrição posta no Recurso Especial não é suficiente para cumprimento de tal desiderato, na medida em que deixa de demonstrar as circunstâncias, similitudes de fato e... ()

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Doc. 172.2452.9001.3300

823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela realizada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. É inviável o apelo nobre fundado na alínea «c» do permissivo constitucional que não demonstra o alegado dissenso à luz dos requisito... ()

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Doc. 241.1060.9989.9274

824 - STJ. Recurso especial (alínea c ). Dissídio jurisprudencial (falta de demonstração). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 134.1623.0000.6300

825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 133.9762.1003.3800

826 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 211.1250.9672.7527

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3091.1184.6920

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2405.9841

829 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.9658.1541

830 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade. Nulidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2817.4929

831 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os julgados. 2 - Inexiste dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9432.8001.7400

832 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 144.1690.2004.2300

833 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 134.1024.4002.7700

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4041.0931.1246

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, o cotejo analítico da divergência. Se nas razões de recurso especial não há a indicação do acórdão paradigma, a fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que a aplicação da multa por litigâ... ()

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Doc. 190.5361.8000.5400

836 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Da leitura das razões do recurso especial verifica-se que a parte ora agravante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isso porque, em suas razões recursais, limitou-se a questionar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem acerca da presença dos elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, assim como acerca da razoabilidade das sanções que lhe foram comina... ()

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Doc. 221.0260.9731.7210

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 220.8171.1234.8192

838 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 230.2150.4611.2457

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Ação negatória de paternidade. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1171.0883.2274

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação cominatória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9220.9957.9256

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não efetuado.

1 - Ação indenizatória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.9598.0853

842 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 135.7073.7005.1100

843 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 172.0330.7007.5400

844 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8190.5849.3402

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico de doença coberta. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve s... ()

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Doc. 210.5120.8405.9381

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.8709.9970

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» da , deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9220.9741.3705

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. Precedentes. 4 - Agravo interno no recuso especial não provido.

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Doc. 210.7140.4361.9305

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» da deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.9823.8003.6700

850 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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