STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo improvido.
1 - O recurso interposto não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que não foram transcritas ementas de acórdãos aptas a demonstrar o dissenso interpretativo em relação à Lei.
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