STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (arts. 273, § 4º, 520, VII, do CPC), o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.
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