DOC. 354.8073.9374.0525

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

Em geral, todo negócio ou ato do qual surja relação jurídica que implique a administração de bens ou interesses alheios tem como consequência natural a obrigação de prestar contas quanto às vantagens e desvantagens que se originaram no curso da relação. Caso dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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