DOC. 150.5244.7006.8500

TJRS. Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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