DOC. 748.4661.9542.5474

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Pretensa comercialização não autorizada de obras de autoria da requerente. Controvérsia não superada quanto à própria autoria e cessão das obras, a inviabilizar o reconhecimento da comercialização inidônea e do consequente dever de indenizar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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